27 DE OUTUBRO DE 2018

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Pretende-se ainda agilizar o processo de gestão de veículos apreendidos em processo-crime ou

contraordenacional, diminuindo os custos, libertando efetivos policiais atualmente encarregues da guarda

daqueles veículos e eliminando impactos ambientais gravosos.

No capítulo referente às políticas sectoriais e recursos financeiros, na área dedicada à Segurança Interna

(PO07) enuncia-se que a consolidação do Sistema de Segurança Interna constitui uma prioridade estratégica

do Governo, prosseguindo-se, em 2019, com “a modernização e capacitação das Forças e Serviços de

Segurança (FSS), com a afirmação da política de fronteiras baseada nos princípios da solidariedade e da

responsabilidade partilhada, com o investimento na capacidade de resposta do Sistema de Proteção e Socorro

e do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária”.

Ao nível da consolidação do Sistema de Segurança Interna afirma-se que em 2019, as orientações

relativas às políticas de Segurança Interna passam pelo reforço da prevenção e combate à criminalidade, pela

continuidade da implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança, nas suas diferentes

tipologias, pela consolidação e melhoria dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade

desenvolvidos pelas Forças de Segurança (FS), que fazem parte de um conjunto de atividades que visam

prevenir a criminalidade, garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas e proteger as pessoas e

bens, pelo desenvolvimento e alargamento do Programa Noite + Segura destinado ao reforço da segurança

em zonas de concentração de estabelecimentos de diversão noturna, pela implementação de várias medidas

de segurança escolar, a desenvolver no âmbito do Grupo Coordenador da Escola Segura, pelo reforço das

ações de formação conjunta e partilhada entre as FSS e pela continuação dos esforços de recrutamento e

rejuvenescimento dos seus efetivos.

No que toca à Programação Plurianual do Investimento das FSS (2017-2021) refere o Relatório do

OE/2019 que será dada continuidade à execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos

das forças e serviços de segurança da Administração Interna, aprovada pela Lei n.º 10/2017, de 3 de março,

que estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das Forças e Serviços

de Segurança (FSS) para o quinquénio de 2017-2021, afirmando-se que, em matéria de investimento público

nas FSS, constituirá uma prioridade estratégica.

Neste âmbito, está previsto prosseguir a atribuição de novas viaturas às FSS em 2019, permitindo a

entrega, entre 2018 e 2021, de cerca de 2.270 novos veículos. Quanto ao investimento em armamento,

equipamentos de proteção individual, de apoio à atividade operacional e para funções especializadas, de

acordo com as prioridades operacionais definidas pelas FSS, declara-se que terá em 2019 um reforço

acentuado.

Em relação à Política de Fronteiras, a prioridade de ação do Governo nesta área traduz-se na

implementação do Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras, na modernização do controlo de

fronteira, na consolidação do Sistema SIVICC através da integração e interoperabilidade com o Sistema

Integrado de Vigilância Exterior Espanhol e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informação em

tempo real, o planeamento da extensão do SIVICC às regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de modo

a garantir a cobertura de todo o território nacional. Neste campo afirma-se ainda como prioridade a promoção

da melhoria do serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de

concessão e renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público,

nomeadamente através de serviços online.

Por fim, assume-se que a política de fronteiras apostará também em intensificar o combate à ilegalidade

associada aos fenómenos migratórios e ao tráfico de seres humanos.

No que toca ao Sistema de Proteção Civil, afirma o Governo que continuará a consolidar a capacidade de

resposta operacional, através do incremento de Equipas de Intervenção Permanente dos Corpos de

Bombeiros, do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS), da Força Especial de Bombeiros (FEB) e

das Forças Armadas.

Será ainda prosseguido o programa de modernização dos equipamentos e infraestruturas dos agentes de

proteção civil, incluindo a consolidação das ferramentas tenológicas de apoio à decisão operacional.

Refere-se igualmente que a implementação da [nova] orgânica da ANPC consolidará a capacidade

operacional, com a integração da FEB em carreira própria, o que permitirá a reorganização territorial e

fortalecerá a estrutura técnica e operacional. É ainda afirmado que os bombeiros continuarão a desempenhar

um papel determinante no sistema de proteção civil e que o Governo reforçará o apoio à aquisição de