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27 DE OUTUBRO DE 2018

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Na estrutura de distribuição por medidas inscritas no programa 07 – Segurança Interna, a medida «Forças

de Segurança» é a mais representativa, absorvendo 76,5% do total dos recursos previstos para 2019,

seguindo-se as medidas «Proteção Civil e Luta Contra Incêndios» e «Administração e Regulamentação», que

representam 7,2% e 5,5%, respetivamente.

• Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: MAPA-OE-12 do OE 2018 e 2019):

Outros:

Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais – 4 887 260€; Projetos/106 500€

2. c) Articulado da Proposta de Lei

No articulado da proposta de lei podem identificar-se as seguintes disposições com incidência na área

setorial da Administração Interna:

– Artigo 4.º (Utilização condicionada das dotações orçamentais)

(…)