18 DE DEZEMBRO DE 2018

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA RESPOSTA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE AO

NÍVEL DOS CUIDADOS CONTINUADOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que tome as seguintes medidas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde:

1- Ao nível dos cuidados continuados integrados:

a) Reforço da capacidade de resposta pública da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

(RNCCI), através do aumento do número de unidades de internamento, em todas as suas tipologias, por forma

a melhorar a resposta à situação de cada pessoa dependente;

b) Reforço dos cuidados continuados integrados prestados no domicílio, através do alargamento das

Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC) a todo o território nacional e do número de Equipas de Cuidados

Continuados Integrados (ECCI), por forma a abranger todos os concelhos, melhorando o apoio e o

acompanhamento adequados a cada situação da pessoa dependente e conjugando os critérios de dispersão

geográfica, dimensão e características demográficas, sociais e epidemiológicas da população;

c) Dotação das unidades de internamento, das equipas domiciliárias e de ambulatório de recursos humanos,

garantindo a multidisciplinariedade;

d) Dotação das ECCI de enfermeiros, médicos, psicólogos, fisioterapeutas e assistentes sociais.

2- Ao nível das pessoas em situação de dependência e suas famílias, reconheça:

a) O direito a apoio domiciliário e a internamento, em unidades da RNCCI, de acordo com as respetivas

necessidades;

b) O direito a apoio domiciliário, capacitação, aconselhamento e apoio psicossocial aos cuidadores informais.

Aprovada em 4 de outubro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BRASÍLIA

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Brasília, entre os

dias 30 de dezembro de 2018 e 3 de janeiro de 2019, a fim de representar Portugal na Tomada de Posse do

Presidente da República Federativa do Brasil, fazendo escala em Cabo Verde.

Aprovada em 13 de dezembro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.