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27 DE DEZEMBRO DE 2018

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Artigo 34.º, Anexo

Deveres do mediador de seguros para com a ASF

 Alíneas a) a f) e corpo do n.º 1 do artigo 34.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PS – aditamento de alínea g) ao n.º 1 do artigo 34.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 2 do artigo 34.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 N.º 2

PREJUDICADO

Artigos 35.º e 36.º, Anexo

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 37.º, Anexo

Deveres da empresa de seguros

 Artigo, com exceção da alínea f) do n.º 2

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

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