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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação». N.º 1895/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, «Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística». N.º 1896/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça». N.º 1897/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres». N.º 1898/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão». N.º 1899/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público».

N.º 1900/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação». N.º 1901/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários». N.º 1902/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo». N.º 1903/XIII/4.ª (BE) — Integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na rede nacional de cuidados continuados integrados, aumentando assim o número de camas públicas nesta rede. N.º 1904/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca.