Debates Parlamentares - Diário 042, p. 63 (2019-01-08)

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8 DE JANEIRO DE 2019

Fonte: COMBATING MARINE LITTER SOURCES, Report for European Commission DG Environment, 2016

Nesse sentido, e de forma a alcançar uma significativa redução da utilização deste tipo de microplásticos que

necessariamente terminam nos oceanos, é necessário um conjunto de medidas políticas que conduzam a uma

verdadeira mudança de mentalidades na sociedade – produtores e consumidores.

Os desafios relacionados com a produção, consumo e destino final dos plásticos podem ser uma

oportunidade para a UE e para a competitividade da indústria europeia, mas apesar da existência de alternativas

já estabelecidas no mercado, essencialmente orgânicas, a transição dos atuais produtos para outros com estas

componentes orgânicas obriga à reformulação das composições e testes de eficácia no consumidor, que têm

custos não desprezíveis.

A Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, que Define as bases da política de ambiente, determina que compete ao

Estado a promoção da cidadania ambiental, nomeadamente o desenvolvimento sustentável com

responsabilidade intra e intergeracional, para garantir a satisfação das necessidades do presente sem

comprometer as das gerações futuras.

Estabelece ainda que as políticas públicas de ambiente devem ter subjacentes vários princípios,

nomeadamente:

– A cooperação internacional que obriga à procura de soluções concertadas com outros países e

organizações internacionais, no sentido da promoção do ambiente e do desenvolvimento sustentável;

– A educação ambiental que obriga a políticas pedagógicas viradas para a tomada de consciência ambiental;

– A informação e a participação que obrigam ao envolvimento dos cidadãos nas políticas ambientais.

Determina também, como não podia deixar de ser, que qualquer legislação específica terá de ser

consentânea com as políticas europeias e internacionais aplicáveis em cada domínio.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma pretende criar um mecanismo para a redução gradual da utilização e comercialização de

microplásticos em cosméticos e em produtos de higiene.

8 DE JANEIRO DE 2019 63 Fonte: COMBATING MARINE LITTER SOURCES, Report for European Commission DG Environment, 2016 Nesse sentido, e de forma a alcançar uma significativa redução da utilização deste tipo de microplásticos que necessariamente terminam nos oceanos, é necessário um conjunto de medidas políticas que conduzam a uma verdadeira mudança de mentalidades na sociedade – produtores e consumidores. Os desafios relacionados com a produção, consumo e destino final dos plásticos podem ser uma oportunidade para a UE e para a competitividade da indústria europeia, mas apesar da existência de alternativas já estabelecidas no mercado, essencialmente orgânicas, a transição dos atuais produtos para outros com estas componentes orgânicas obriga à reformulação das composições e testes de eficácia no consumidor, que têm custos não desprezíveis. A Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, que Define as bases da política de ambiente, determina que compete ao Estado a promoção da cidadania ambiental, nomeadamente o desenvolvimento sustentável com responsabilidade intra e intergeracional, para garantir a satisfação das necessidades do presente sem comprometer as das gerações futuras. Estabelece ainda que as políticas públicas de ambiente devem ter subjacentes vários princípios, nomeadamente: – A cooperação internacional que obriga à procura de soluções concertadas com outros países e organizações internacionais, no sentido da promoção do ambiente e do desenvolvimento sustentável; – A educação ambiental que obriga a políticas pedagógicas viradas para a tomada de consciência ambiental; – A informação e a participação que obrigam ao envolvimento dos cidadãos nas políticas ambientais. Determina também, como não podia deixar de ser, que qualquer legislação específica terá de ser consentânea com as políticas europeias e internacionais aplicáveis em cada domínio. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma pretende criar um mecanismo para a redução gradual da utilização e comercialização de microplásticos em cosméticos e em produtos de higiene.

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