II SÉRIE-A — NÚMERO 43

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(n.º 6 do artigo 7.º). Ainda, de acordo com o artigo 20.º, relativo à disposição transitória, o Governo fica

incumbido de criar programas de qualificação e requalificação de teatros e cineteatros, bem como das suas

equipas.

Refira-se ainda que a presente iniciativa prevê, no artigo 21.º, a sua regulamentação no prazo de 180 dias,

dispondo ainda, no artigo 19.º, que compete ao Ministério da Cultura a fiscalização do cumprimento dos

requisitos de certificação de teatros e cineteatros antes do estabelecimento dos contratos previstos no artigo

7.º.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha,

França e Reino Unido.

ESPANHA

A Constituição Espanhola determina, no seu artigo 44.º que «Los poderes públicos promoverán y tutelarán

el acceso a la cultura, a la que todos tienen derecho».

A principal regulamentação sobre atividade teatral encontra-se nos seguintes diplomas:

• Real Decreto 2816/1982, de 27 de agosto, por el que se aprueba el Reglamento General de Policía de

Espectáculos Públicos y Actividades Recreativas;

• Ley Orgánica 9/1992, de 23 de diciembre, de transferencia de competencias a Comunidades

Autónomas que accedieron a la autonomía por la vía del artículo 143 de la Constitución, que determina a

transferência de competências exclusivas no âmbito dos espetáculos públicos (alínea d) do artigo 2.º);

• Real Decreto 2491/1996, de 5 de diciembre, de estructura orgánica y funciones del Instituto Nacional de

las Artes Escénicas y de la Música, criado pela Ley 50/1984, de 30 de diciembre, de Presupuestos Generales

del Estado para 1985.

Incumbe ao Instituto Nacional de las Artes Escénicas y de la Música a prossecução dos seguintes fins:

1. A promoção, proteção e difusão das artes cénicas e da música em qualquer das suas manifestações;

2. A proteção exterior das atividades;

3. A comunicação cultural entre as Comunidades Autónomas.

Das suas funções (artigo 3.º) destaca-se a programação e gestão das unidades de produção musicais,

líricas, coreográficas e teatrais.

O Instituto possui ainda um código de boas práticas aprovada pela Orden CUL/3520/2008, de 1 de

diciembre, por la que se aprueba el Código de buenas prácticas del Instituto Nacional de las Artes Escénicas y

de la Música.

Encontram-se sob a sua alçada os seguintes centros estatais de criação artística em artes cénicas na área

dos teatros:

• Compañía Nacional de Teatro Clásico (Orden CUL/3355/2010, de 21 de diciembre, por la que se

aprueba el Estatuto de la Compañía Nacional de Teatro Clásico, como centro de creación artística del Instituto

Nacional de las Artes Escénicas y de la Música);