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10 DE JANEIRO DE 2019

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 Proposta de alteração do PS – Subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º

PREJUDICADO

Artigos 16.º a 23.º, Anexo

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 24.º, Anexo Deveres gerais do mediador de seguros

 Alíneas a) a i) do n.º 1 do artigo 24.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PS – emenda da alínea j) do n.º 1 do artigo 24.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Alínea j) do n.º 1

PREJUDICADO

 Alíneas k) a v) e corpo do n.º 1, n.os 2 e 3

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra