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II SÉRIE-A — NÚMERO 43

78

 N.º 2

PREJUDICADO

Artigos 35.º e 36.º, Anexo

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 37.º, Anexo Deveres da empresa de seguros

 Artigo, com exceção da alínea f) do n.º 2

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PS – emenda da alínea f) do n.º 2 do artigo 37.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Alínea f) do n.º 2 do artigo 37.º

PREJUDICADO

Artigos 38.º e 39.º, Anexo

 Artigos

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO