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II SÉRIE-A — NÚMERO 43

80

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Contra

APROVADO

Artigos 49.º a 54.º, Anexo

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 55.º Cessação dos contratos com as empresas de seguros

 Proposta de alteração do PS – Emenda do n.º 1 do artigo 55.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 N.º 1

PREJUDICADO

 N.os 2 a 7

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigos 56.º a 58.º, Anexo

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO