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II SÉRIE-A — NÚMERO 43

84

Artigo 77.º, Anexo Recurso judicial dos atos da ASF

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 78.º, Anexo Condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da

atividade de distribuição

 N.os 1 e 2

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PS – emenda ao n.º 3 do artigo 78.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X

Abstenção X X X X

Contra

APROVADO

 N.º 3

PREJUDICADO

Artigos 79.º a 100.º, Anexo

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO