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10 DE JANEIRO DE 2019

85

Artigos 101.º a 109.º, Anexo

 Artigos

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 110.º e 111.º, Anexo

 Artigos

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 112.º Contraordenações simples

 Corpo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 Restantes alíneas [a) a c)]

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 113.º, Anexo Contraordenações graves

 Alíneas a) a rr) do artigo 113.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra