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II SÉRIE-A — NÚMERO 43

76

APROVADO

Artigo 25.º, Anexo Formação e aperfeiçoamento profissional contínuo

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 26.º, Anexo Formação e aperfeiçoamento profissional contínuo

 N.º 1

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 N.os 2 a 7

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigos 27.º a 30.º, Anexo

 Artigos

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 31.º, Anexo

Deveres de informação em especial

 Alínea j) do n.º 1

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

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