II SÉRIE-A — NÚMERO 44

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dada às chamadas «disciplinas estruturantes», português e matemática, quer pela imposição do exame no 4.º

ano de escolaridade, quer ainda pela introdução das famigeradas metas curriculares nestas duas disciplinas.

De facto, as alterações curriculares impostas ao 1.º ciclo pela sua dificuldade e desadequação e também

pela sua extensão deixam claras as intenções da direita de na linha do «de pequenino é que se torce o pepino»

cedo promover a seleção dos alunos criando mesmo oportunidade para as chamadas e perversas turmas de

nível, quando em simultâneo aumenta o número de alunos por turma, diminuem os recursos docentes para as

medidas de apoio educativo, se limita o acesso dos alunos com necessidades educativas especiais.

No processo de avaliação dos alunos é imposta a obrigação de atribuição de menção classificativa, dando

também aqui expressão às intenções de seriação e elitização do sistema educativo desde muito cedo. Esta

imposição de classificação, numa fase inicial da escolaridade, desloca a avaliação contínua que deveria estar

centrada nos processos de aprendizagem para a avaliação de resultados desvalorizando mais uma vez a

formação integral do indivíduo.

O atual Governo PS não tem mostrado vontade política de atacar os verdadeiros problemas e mais

importantes problemas do 1.º ciclo. Apesar das críticas generalizadas às AEC, mantém-se o seu funcionamento

e não se procura uma real alternativa. Apesar de se acabar com o exame do 4.º ano, cria-se uma prova de

aferição no 2.º ano com dificuldades objetivas de aplicação e funcionamento. Mantém-se o modelo de avaliação,

mantêm-se em vigor as metas curriculares e a desadequada disciplinarização do 1.º ciclo. Mantém-se a intenção

de encerramento de escolas, a dependência financeira e a falta de pessoal auxiliar e administrativo. Mantêm-se

os problemas sentidos em termos de garantia de sucesso escolar ao nível da transição de ciclos e da elevada

desarticulação nas opções da política educativa que impactam a vida das crianças e o seu percurso escolar.

Além destes problemas, a própria organização dos ciclos de ensino merece atenta reflexão. Há vários

estudos que apontam no sentido de dever ser considerada uma alteração que possa atenuar transições

repentinas que tenham impactos na relação dos alunos com a escola a que estão habituados, na organização

do trabalho curricular ou na forma de relacionamento com os professores.

Assim, torna-se importante discutir as possibilidades e objetivos de uma eventual reorganização de todo o

1.º ciclo, avaliando concretamente o papel e o regime da monodocência. Será de manter o atual modelo? Deve

avançar-se para a monodocência coadjuvada? Nesse caso, pelo menos o titular da turma teria de permanecer

todo o tempo com a turma. Então, como se aplicaria isso no concreto? Será preferível, tal como aponta a Lei de

Bases do Sistema Educativo, avançar para as equipas educativas? Como efetivar a sua constituição? Quando?

De que modo seria feita a transição de modelo? Ou seria preferível ponderar um regime de pluridocência? Qual

a opinião dos especialistas? Da comunidade educativa? Quais seriam as habilitações de quem fosse

responsável pelas diversas áreas do currículo? Seria por escolha dos professores? Seriam professores de

outros ciclos? E como se articularia tudo isto com o 2.º ciclo? Faria sentido, efetivamente, avançar para a fusão

de ambos os ciclos? Que riscos podem estar subjacentes à fusão dos dois primeiros ciclos do básico? Importa,

pois, aprofundar as respostas a estas e outras perguntas.

A par de tudo isto, há ainda que refletir sobre a necessidade de uma profunda reorganização curricular. Tal

implica a consequente adequação de programas, horários e objetivos a concretizar, às necessidades do

desenvolvimento da sociedade e do progresso coletivo, bem como do desenvolvimento e da formação da cultura

integral do indivíduo.

Tendo em conta especificamente o 1.º ciclo, a sua desconfiguração ao longo do tempo, bem como a

necessidade de ponderar a articulação entre os vários ciclos de ensino, o PCP apresenta este projeto de

resolução, dando continuidade à luta por uma escola pública, democrática, de qualidade e para todos.

Defendemos ser essencial a promoção de um debate nacional, envolvendo especialistas, os vários agentes

educativos – trabalhadores da Escola Pública e suas organizações representativas, pais e educadores, escolas

e suas direções – e o próprio Conselho Nacional de Educação.

Assim, nos termos legais e regimentais devidamente aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP apresentam o seguinte:

Projeto de Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que promova um amplo e profundo debate nacional, envolvendo

especialistas e os vários agentes educativos, sobre: