Debates Parlamentares - Diário 048, p. 1 (2019-01-22)

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Terça-feira, 22 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 48

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 269/XIII: (a) Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna. Deliberação n.º 2-PL/2019: (a) Segunda alteração à Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes). Projetos de Lei (n.os 1052, 1081 a 1084/XIII/4.ª): N.º 1052/XIII/4.ª (Reforço dos direitos dos docentes do ensino particular e cooperativo procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1081/XIII/4.ª (PCP) — Cria um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da Lei dos

Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro). N.º 1082/XIII/4.ª (PCP) — Elimina as Unidades de Saúde Familiar de modelo C – segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que, estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo. N.º 1083/XIII/4.ª (PCP) — Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS. N.º 1084/XIII/4.ª (BE) — Alteração da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto). Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (Aprova a Lei de Programação Militar): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) São publicados em Suplemento.

Terça-feira, 22 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 48XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) S U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.º 269/XIII: (a) Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna. Deliberação n.º 2-PL/2019: (a) Segunda alteração à Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes). Projetos de Lei (n.os 1052, 1081 a 1084/XIII/4.ª): N.º 1052/XIII/4.ª (Reforço dos direitos dos docentes do ensino particular e cooperativo procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1081/XIII/4.ª (PCP) — Cria um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro). N.º 1082/XIII/4.ª (PCP) — Elimina as Unidades de Saúde Familiar de modelo C – segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que, estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo. N.º 1083/XIII/4.ª (PCP) — Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS. N.º 1084/XIII/4.ª (BE) — Alteração da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto). Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (Aprova a Lei de Programação Militar): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) São publicados em Suplemento.

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