Debates Parlamentares - Diário 050, p. 12 (2019-01-24)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 50

especializada, garantindo a todos os trabalhadores os meios adequados ao desenvolvimento da sua formação

geral e técnico-profissional.

O PCP entende que é inadiável a valorização destes trabalhadores, nomeadamente através do aumento dos

salários e de outras compensações remuneratórias que decorrem da natureza das funções e do regime de

trabalho prestado, do combate à precariedade, da urgente melhoria das condições de pausa e descanso, das

condições de trabalho.

Assim, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e

da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República resolve recomendar ao

Governo que:

Resolução

1 – Proceda à criação e regulamentação da profissão de operador de centro de contactos, incluindo

reconhecimento das categorias profissionais adequadas;

2 – Assegure que as empresas cumprem a obrigação de assegurar formação especializada e remunerada;

3 – Realize uma ação inspetiva em todo o território nacional visando o cumprimento da lei e a fiscalização

das condições de trabalho, tomando todas as diligências sancionatórias subsequentes;

4 – Elabore no prazo de seis meses, através da ACT, um Relatório sobre condições de Higiene, Saúde,

Segurança e Condições de Trabalho no sector dos Call e ContactCenter, monitorizando:

4.1. Número de trabalhadores efetivos nas empresas de trabalho temporário e número de trabalhadores nas

empresas de outsourcing/prestadoras de serviço;

4.2. Número de trabalhadores efetivos nas empresas utilizadoras;

4.3. Dados desagregados por idade, sexo, categoria profissional, antiguidade, remunerações e vínculo

contratual;

4.4. Nível de cumprimento das pausas e períodos de descanso;

4.5. Higiene dos instrumentos e locais de trabalho;

4.6. Cumprimento enquadramento legal relativo à prevenção e reparação de doenças profissionais e

acidentes de trabalho;

5 – Inste ao reforço dos cuidados de saúde, semestralmente, nomeadamente exames médicos de

optometria, oftalmologia, otorrinolaringologia, músculo-esqueléticas;

6 – Torne obrigatório assegurar a cada trabalhador equipamento próprio pessoal e intransmissível.

Assembleia da República, 24 de janeiro de 2019.

Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos —

Duarte Alves — Bruno Dias — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Jorge Machado — Carla Cruz — Paulo Sá

— João Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 50 12 especializada, garantindo a todos os trabalhadores os meios adequados ao desenvolvimento da sua formação geral e técnico-profissional. O PCP entende que é inadiável a valorização destes trabalhadores, nomeadamente através do aumento dos salários e de outras compensações remuneratórias que decorrem da natureza das funções e do regime de trabalho prestado, do combate à precariedade, da urgente melhoria das condições de pausa e descanso, das condições de trabalho. Assim, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: Resolução 1 – Proceda à criação e regulamentação da profissão de operador de centro de contactos, incluindo reconhecimento das categorias profissionais adequadas; 2 – Assegure que as empresas cumprem a obrigação de assegurar formação especializada e remunerada; 3 – Realize uma ação inspetiva em todo o território nacional visando o cumprimento da lei e a fiscalização das condições de trabalho, tomando todas as diligências sancionatórias subsequentes; 4 – Elabore no prazo de seis meses, através da ACT, um Relatório sobre condições de Higiene, Saúde, Segurança e Condições de Trabalho no sector dos Call e ContactCenter, monitorizando: 4.1. Número de trabalhadores efetivos nas empresas de trabalho temporário e número de trabalhadores nas empresas de outsourcing/prestadoras de serviço; 4.2. Número de trabalhadores efetivos nas empresas utilizadoras; 4.3. Dados desagregados por idade, sexo, categoria profissional, antiguidade, remunerações e vínculo contratual; 4.4. Nível de cumprimento das pausas e períodos de descanso; 4.5. Higiene dos instrumentos e locais de trabalho; 4.6. Cumprimento enquadramento legal relativo à prevenção e reparação de doenças profissionais e acidentes de trabalho; 5 – Inste ao reforço dos cuidados de saúde, semestralmente, nomeadamente exames médicos de optometria, oftalmologia, otorrinolaringologia, músculo-esqueléticas; 6 – Torne obrigatório assegurar a cada trabalhador equipamento próprio pessoal e intransmissível. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves — Bruno Dias — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Jorge Machado — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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