II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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A Companhia começou a operar em 1 de maio de 1998, nos termos de uma licença concedida pelo

Governo de Malta para a exploração de serviços postais nas Ilhas Maltesas. A Companhia assumiu as

operações do antigo Departamento de Correios por meio de uma licença emitida pelo «Postmaster General».

O mercado dos serviços postais em Malta foi totalmente liberalizado em 1 de janeiro de 2013, permitindo

assim a outras entidades prestar serviços postais abrangidos pelo serviço universal.

Nos termos da Lei dos Serviços Postais (Chapter 254 Postal Services Act13), uma autorização para operar

ou fornecer serviços postais implica:

 A prestação de serviços no âmbito do serviço universal, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos

essenciais e assegurar a prestação do serviço universal, por uma licença individual concedida pela

Autoridade; ou

 No que diz respeito aos serviços não abrangidos pelo âmbito do serviço universal, a fim de garantir o

cumprimento dos requisitos essenciais, deve ser concedida uma autorização geral notificada à

Autoridade.

O Regulamento dos Serviços Postais (Chapter 254.01 Postal Services Regulation) estabelece que os

operadores postais que prestam serviços no âmbito do serviço universal estão sujeitos a uma taxa de € 5000

por ano ou a 1,5% do total da receita bruta do serviço postal, qualquer que seja o valor.

A primeira fase da privatização do serviço postal maltês foi concluída em 2002, quando o governo vendeu

35% das ações para a «TransendWorldwide», uma subsidiária da «New ZealandPost». Após uma reforma de

quatro anos, a «TransendWorldwide» vendeu a sua participação para a «RedboxLtd». O objetivo inicial da

privatização do serviço postal era garantir melhor eficiência e serviço de melhor qualidade ao público.

A segunda fase da privatização da «Maltapost» ocorreu em 2007, quando a maioria das ações da empresa

de serviços postais «Maltapost» foi transferida para a «RedboxLtd», uma subsidiária da «LombardBankplc».

Através do acordo de privatização, o governo alienou 25% de suas ações para «RedboxLtd», concedendo ao

«LombardBank» 60% das ações da empresa. Os restantes 40% das ações que o governo detinha na

«Maltapost» foram colocados na Bolsa de Valores de Malta.

«MaltaPost» é a principal empresa de serviços postais de Malta, sendo a única prestadora de serviços

universais licenciada de serviços postais. A empresa detém uma presença dominante no mercado maltês de

todos os serviços postais, com entregas semanais de seis dias a todos os agregados familiares e empresas

em Malta e Gozo, juntamente com a maior rede postal de retalho ao serviço do público em geral.

Outros países

A legislação comparada é apresentada para a Islândia.

ISLÂNDIA

«Íslandspóstur» ou «IcelandPost» é o serviço postal nacional da Islândia. Remonta ao ano de 1776,

quando Christian VII, rei da Dinamarca (e na época, também, da Islândia), ordenou a criação de um serviço de

correio no país.

Em 1935, o serviço postal e a companhia telefónica nacional foram fundidos sob o nome «Pósturogsími»

(Post e telefone). Em 1998, essa empresa governamental foi dividida em duas empresas, a

«LandssímiÍslands» (a telefónica) e a «Íslandspóstur». A «LandssímiÍslands» foi privatizada desde então.

O enquadramento jurídico das comunicações eletrónicas e dos serviços postais é influenciado pelas

diretivas da União Europeia. Tendo assinado o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Islândia

assumiu o compromisso de adotar todas as diretivas da UE nos domínios das comunicações eletrónicas e dos

serviços postais.

13 Lei XXXV de 1975, alterado pelas Leis XVIII de 1977, XIII de 1983, XXXVIII de 1988, VI de 1990, XXIX de 1995, XI de 1998, VI de 2001, XXVII de 2002, , e VII de 2004; Legal Notice 423 de 2007, Lei XXX de 2007, Legal Notice 346 de 2008, Lei XXIII de 2009, e XII de 2010, Legal Notices 21 e 180 de 2012, e Lei VIII de 2004.