20 DE FEVEREIRO DE 2019

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16 – Na exposição de motivos, os subscritores invocam a recomendação ao Governo, constante da

Resolução n.º 1/2018 da Assembleia da República, para que garanta «… nas carreiras cuja progressão

dependa também do tempo de serviço prestado, que o mesmo fosse contado para efeitos de progressão e da

correspondente valorização remuneratória.»

17 – Mais invocam, em apoio da necessidade da sua iniciativa, que das negociações entre organizações

sindicais e Governo realizadas durante o ano de 2018 não resultou um entendimento quanto a esta situação.

18 – De acordo com o n.º 4 do artigo 9.º, da Lei n.º 17/2007, de 4 de junho, na sua atual redação, no dia

16 de janeiro de 2019 procedeu-se a audição da comissão dos cidadãos subscritores da iniciativa em análise.

19 – Nessa ocasião, a comissão representativa dos subscritores expôs, numa intervenção inicial que foi

posteriormente disponibilizada por escrito, o seguinte.

Identificaram três pontos centrais da mensagem que traziam. Primeiro, quanto ao conteúdo da Iniciativa

Legislativa de Cidadãos, destacaram três aspetos: a contagem integral, de forma célere, do tempo de serviço

efetivamente prestado; a salvaguarda dos efeitos da existência de limitações no acesso a determinados

escalões da carreira, nomeadamente por contingentação de vagas; a entrada em vigor da lei a 1 janeiro de

2019, que consideram necessária porque «o atraso e o faseamento na solução só agrava[m] as injustiças».

Segundo, quanto aos procedimentos relativos à admissão da iniciativa, referindo-se aos serviços da

Assembleia da República, consideram que houve um «processo burocrático atribulado». Terceiro, num

enquadramento mais global do problema, consideraram que existe «injustiça na forma como a opinião pública

e os políticos encaram a situação dos professores», que este assunto «requer a intervenção do Parlamento»,

que há um «empurrar para rondas negociais» que «não passam de simulacros».

Em desenvolvimento destes três pontos, apresentaram outras considerações das quais destacamos as

seguintes: há muitos comentários públicos que demonstram que há quem fale da carreira docente sem saber

como ela funciona; todos os partidos representados no Parlamento têm responsabilidades na situação criada,

porque, num momento ou outro, ou estavam no Governo quando, na prática, se suspendeu o Estatuto da

Carreira Docente e se criou um estado de exceção, ou apoiaram um Governo que manteve essa suspensão;

sendo os professores e os educadores um grupo profissional essencial ao progresso e desenvolvimento do

país, e tendo sofrido um agravamento da sua situação laboral durante o período da crise económica e

financeira, a contagem imediata do tempo de serviço integral é essencial para que não sintam que foram

ignorados no momento de reparar injustiças; não é aceitável que outros cidadãos, nas mesmas circunstâncias,

tenham visto repostos os seus direitos, temporariamente suspensos, e os professores não; declaram-se

solidários com os Enfermeiros, os Médicos, os Oficiais de Justiça, Juízes, Técnicos de Diagnóstico e demais

licenciados da administração pública que consideram terem, essencialmente, o mesmo problema dos

professores: sendo especializados, são expostos à acusação demagógica de quererem ganhar demasiado;

criticam as organizações sindicais, que «aceitaram negociar para além do que nos parece aceitável»

(faseamento) e que, juntamente com «alguns partidos», fizeram «de tudo para boicotar esta iniciativa até ainda

na fase de recolha de assinaturas»; a Recomendação da Assembleia da República n.º 1/2018 foi aprovada,

mas «o Parlamento existe para fazer Leis e não apenas meras recomendações sem qualquer carácter

vinculativo», cabendo agora a responsabilidade aos Deputados de aproveitarem o processo legislativo que foi

aberto por esta Iniciativa Legislativa de Cidadão para apresentarem «outras propostas melhores, mesmo

chumbando esta».

20 – Na audição, seguiram-se as intervenções dos grupos parlamentares.

21 – A primeira intervenção coube ao PSD, pela voz do Deputado Pedro Alves, que começou por

esclarecer que a responsabilidade que os partidos têm nesta matéria deve ser lida na devida conjuntura. E

lembrou que, quando o PSD foi governo, a conjuntura era a de uma intervenção externa, uma conjuntura

deixada por um governo socialista, na qual todos os portugueses foram penalizados, não apenas os

professores. De qualquer modo, precisa, assumindo o PSD também as suas responsabilidades, defendeu que

o tempo de serviço deve ser todo contabilizado. No entanto, responsavelmente, não ignora o impacto

financeiro que teria a recuperação integral e a reposição imediata nos escalões. Por isso, explica, solicitaram

ao Governo que explique como se chegou ao número que tem sido aventado, de 600 milhões de euros, como

impacto desta decisão. A ausência de informação do Governo tem como efeito o arrastamento desta situação.

Terminou, lembrando que, atentas as implicações orçamentais que teria a aprovação deste projeto de lei, a