II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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Dissemos desde a primeira hora, quando se debateu em Plenário da Assembleia da República a

recomendação sobre a recuperação do tempo de serviço, que a via a seguir teria de ser a da negociação. Nós

também queremos que se vá o mais longe possível, mas quem tem os dados concretos da negociação, e

sobre a sustentabilidade das possíveis soluções, são o governo e os sindicatos. Dissemos mesmo que o

nosso voto sobre aquela recomendação nunca poderia ser entendido como um voto de interferência naquelas

negociações.

Continuamos a pensar o mesmo. Vemos que o governo partiu de uma posição inicial, que era «haverá

descongelamento, mas não haverá nenhuma recuperação de tempo de serviço», mas a posição do Governo

evoluiu. A posição do governo aproximou-se da posição dos sindicatos: passou de zero anos, zero meses e

zero dias para quase 3 anos de recuperação de tempo de serviço. Não se pode dizer que seja nada. O que

nós pedimos aos sindicatos, já o dissemos antes, é um apelo: não deixem morrer as negociações; deem um

passo de aproximação ao Governo. Se ambas as partes derem passos, o compromisso há de ser possível.

Não é realista pensar que o resultado final das negociações possa ser a posição inicial de uma das partes.

Este apelo traduz a nossa determinação: que os educadores e professores, na sua carreira, não sejam

menos bem tratados do que outros profissionais da Administração Pública.

Obviamente, todos queremos chegar o mais longe possível. Mas as considerações de sustentabilidade das

soluções não permitem qualquer irresponsabilidade. Comparar as soluções encontradas na Madeira e nos

Açores, quando as carreiras são diferentes entre si, no continente e nas regiões autónomas, pode ser útil na

guerra mediática, mas não contribui para uma discussão construtiva. Nas regiões autónomas, as outras

carreiras especiais não são regionalizadas, são financiadas diretamente pela República, pelo que não existe aí

o efeito de arrastamento para as finanças regionais, arrastamento com que temos de contar no caso do

continente. Isso faz toda a diferença e compatibiliza mal com algumas considerações simplistas que têm sido

produzidas. Igualmente, a aposentação dos professores das regiões autónomas será financiada diretamente

pela República, não pelos orçamentos regionais – o que, mais uma vez, representa um condicionamento que

diferencia as situações. Precisamente por considerações de sustentabilidade, a recuperação integral do tempo

de serviço, com todos os efeitos remuneratórios a serem produzidos a 1 de janeiro de 2019, não é uma

proposta candidata a ser encarada com a seriedade que esta matéria exige.

Em resumo, defendemos um compromisso negociado para esta questão, questão nova que não estava

nem no Programa do Governo nem nos acordos à esquerda. Como só vemos a via negocial para resolver esta

questão, o que continuamos a entender necessário é que todas as partes contribuam para o êxito das

negociações. Em nosso entender, o Governo deu um grande passo, que espera um grande passo do lado das

organizações sindicais, que faça jus à importância dos sindicatos numa democracia sólida e participada.

Nesse caminho, o projeto de lei em análise não representa um contributo positivo.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 15 de fevereiro de 2019, aprova

o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 944/XIII/4.ª, uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, reúne os requisitos constitucionais,

legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República,

reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento 15 de fevereiro de 2019.

O Deputado autor do Parecer, Porfírio Silva — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião do dia 15 de fevereiro de 2019.