Debates Parlamentares - Diário 073, p. 127 (2019-03-15)

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15 DE MARÇO DE 2019

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De acordo com a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (2011)3, a maioria dos países

europeus adotou políticas de saúde contra a Legionella com base na Diretiva 2000/54/CE, relativa à proteção

dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho.

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e

França.

ESPANHA

Em Espanha não foi encontrada uma correspondência exata, em termos de habilitações literárias, aos

Técnicos de Saúde Ambiental. Assim, a profissão de Técnico Superior de Saúde Ambiental encontra-se

regulada pelo Real Decreto 540/1995, de 7 de abril, de cujas competências se destaca o conhecimento das

técnicas de inspeção e análise in situ dos componentes físicos, químicos e biológicos que possam constituir

risco para a saúde da população, associados a contaminantes ambientais no ar, água, solo, resíduos e

alimentos.

A sua formação será objeto de aprovação através do Real Decreto 552/1995, de 7 de abril, sendo incluídas

no primeiro módulo, os seguintes temas:

«a) Organización y gestión de la unidad de salud ambiental.

b) Aguas de uso y consumo.

c) Contaminación atmosférica, ruidos y radiaciones.

d) Productos químicos y vectores de interés en Salud Pública».

A estes técnicos é ainda exigido o conhecimento de processos técnicos e peritagem de sistemas de

abastecimento de águas (2.2).

FRANÇA

O Code de l’Environnement define regras de controlo da qualidade do ar nos artigos L221-1 a L221-5,

atribuindo ao Estado a obrigação de garantir o controlo da qualidade do ar e os seus efeitos sobre a saúde e o

ambiente.

Neste país, o technicien en santé environnementale tem como funções participar no desenvolvimento e

implementação de projetos de proteção contra riscos ambientais e de saúde, aplicando regulamentos e

conduzindo ações de prevenção, medição e controle.

De acordo com as organizações e missões dos serviços, o técnico pode ainda possuir as seguintes

especializações nos campos de controlo de ruído, qualidade sanitária dos edifícios, qualidade da água e do ar,

segurança alimentar, poluição do solo e atividades industriais e artesanais, proteção do meio ambiente,

promoção do desenvolvimento sustentável, riscos tecnológicos, sociais e naturais, higiene, segurança de

pessoas e bens.

V. Consultas e contributos

• Consultas obrigatórias

Poderá ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.º do RAR, a consulta da Associação

Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

3 EWGLI (2011). EWGLI Technical Guidelines for the Investigation, Control and Prevention of Travel Associated Legionnaire´s Disease. UK: European Working Group for Legionella Infections.

15 DE MARÇO DE 2019 127 De acordo com a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (2011)3, a maioria dos países europeus adotou políticas de saúde contra a Legionella com base na Diretiva 2000/54/CE, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha não foi encontrada uma correspondência exata, em termos de habilitações literárias, aos Técnicos de Saúde Ambiental. Assim, a profissão de Técnico Superior de Saúde Ambiental encontra-se regulada pelo Real Decreto 540/1995, de 7 de abril, de cujas competências se destaca o conhecimento das técnicas de inspeção e análise in situ dos componentes físicos, químicos e biológicos que possam constituir risco para a saúde da população, associados a contaminantes ambientais no ar, água, solo, resíduos e alimentos. A sua formação será objeto de aprovação através do Real Decreto 552/1995, de 7 de abril, sendo incluídas no primeiro módulo, os seguintes temas: «a) Organización y gestión de la unidad de salud ambiental. b) Aguas de uso y consumo. c) Contaminación atmosférica, ruidos y radiaciones. d) Productos químicos y vectores de interés en Salud Pública». A estes técnicos é ainda exigido o conhecimento de processos técnicos e peritagem de sistemas de abastecimento de águas (2.2). FRANÇA O Code de l’Environnement define regras de controlo da qualidade do ar nos artigos L221-1 a L221-5, atribuindo ao Estado a obrigação de garantir o controlo da qualidade do ar e os seus efeitos sobre a saúde e o ambiente. Neste país, o technicien en santé environnementale tem como funções participar no desenvolvimento e implementação de projetos de proteção contra riscos ambientais e de saúde, aplicando regulamentos e conduzindo ações de prevenção, medição e controle. De acordo com as organizações e missões dos serviços, o técnico pode ainda possuir as seguintes especializações nos campos de controlo de ruído, qualidade sanitária dos edifícios, qualidade da água e do ar, segurança alimentar, poluição do solo e atividades industriais e artesanais, proteção do meio ambiente, promoção do desenvolvimento sustentável, riscos tecnológicos, sociais e naturais, higiene, segurança de pessoas e bens. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Poderá ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.º do RAR, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). 3 EWGLI (2011). EWGLI Technical Guidelines for the Investigation, Control and Prevention of Travel Associated Legionnaire´s Disease. UK: European Working Group for Legionella Infections.

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