5 DE ABRIL DE 2019

157

para a população residente na freguesia de Montenegro. Em suma, afirmou que a privatização da ANA-

Aeroportos de Portugal teve consequências negativas não só para a própria atividade aeroportuária, mas

também para todas as atividades económicas que se desenvolvem no Aeroporto de Faro nomeadamente as

pequenas empresas de rent-a-car e de transfer.

Usaram da palavra, a este propósito, os Srs. Deputados Cristóvão Norte (PSD), Ana Passos (PS) e Heitor

de Sousa (BE).

O Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD) afirmou poder subscrever os 2 primeiros pontos do projeto de

resolução, todavia discorda com o ponto 3, também referiu que o GP PCP não procurou o consenso sobre a

matéria e salientou que este problema é anterior à privatização da ANA-Aeroportos de Portugal. Explicou que

o problema é antigo e decorre da pretensão das empresas rent-a-car de grande dimensão, por pagarem uma

verba para estarem sediadas na gare, de limitar o acesso às pequenas empresas do setor ao Aeroporto de

Faro. Observou que em 2013 apresentou uma queixa à Autoridade da Concorrência contra a ANA-Aeroportos

de Portugal por abuso de posição dominante, porque a preocupação da entidade não era gerir o espaço de

parqueamento mas, sim, prejudicar as empresas de rent-a-car, também mencionou a inexistência de parques

de estacionamento suficientes para parquear os milhares de viaturas que ocorrem ao aeroporto. Voltou a

afirmar que o problema decorre da posição abusiva que as grandes empresas de rent-a-car tomam contra as

pequenas empresas do setor salientando que esta situação não tem relação com a privatização da ANA-

Aeroportos de Portugal. Considerou a justeza da pretensão expressa nos pontos 1 e 2 do projeto de

resolução, contudo solicitou ao GP PCP a retirada do ponto 3 com o intuito do GP PSD possa votar

favoravelmente o projeto apresentado.

Pela Sr.ª Deputada Ana Passos (PS) foi referido que o GP PS reconhece a importância das pequenas

empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade e dão emprego na região algarvia,

porém observou que variadas dessas pequenas empresas não estão licenciadas e não alugaram espaço no

interior da aerogare o que até poderá configurar uma situação de concorrência desleal. Mencionou que a ANA-

Aeroportos de Portugal desenvolveu esforços para organizar os espaços no Aeroporto de Faro e referiu que

atualmente parece existir condições para essas empresas operarem. Observou que o tarifário foi reduzido e

que as avenças anuais no parque P6 correspondem a metade do valor mencionado à data pelo GP PCP,

porém referiu que os parques não são suficientes e que também ocorre constrangimentos no estacionamento

na freguesia de Montenegro. Mencionou que alguns dos pressupostos que sustentaram a apresentação desta

iniciativa encontram-se desatualizados, no entanto reconhece a importância do projeto para a economia

regional e para a atividade e proteção das pequenas empresas caso aja justificação para isso.

Por sua vez, o Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) afirmou que o seu grupo parlamentar concorda com a

iniciativa, realçou a preocupação com a salvaguarda da atividade das pequenas empresas. Referiu a

precaridade das acessibilidades à aerogare de Faro que considerou só ser possível resolver com o transporte

ferroviário, mencionou a necessidade de separar, no âmbito da discussão, o conceito de entidades legalizadas

de rent-a-car do excesso de viaturas que ocorrem ao aeroporto, observando que a impermeabilização de

terrenos para a construção de parques em áreas REN e RAN não constitui a melhor opção em termos de

modalidade sustentável para resolver o problema. Salientou que os constrangimentos no estacionamento não

podem implicar a imposição de tarifas exorbitantes, referiu não acreditar que as pequenas empresas de rent-a-

car não estejam licenciadas e também observou que ANA-Aeroportos de Portugal não pode expulsar as

empresas que desenvolvem a sua atividade no aeroporto. Compreendeu a desatualização da iniciativa, devido

ao período temporal decorrido desde a data sua apresentação, e constatou que o projeto pode ser votado em

Plenário ponto a ponto. Por fim, chamou à atenção para o facto de a CM Faro não ter capacidade de

intervenção na gestão deste tipo de espaços, salientou que genericamente é favorável à iniciativa, porém

devia ser sujeito a atualização.

Finalmente, tornou a usar da palavra o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) para realçar que após a privatização

da ANA-Aeroportos de Portugal é que se iniciou um processo de pressão, tentativa de expulsão e aumento na

cobrança de taxas às pequenas empresas do setor rent-a-car e de transfer no aeroporto de Faro. Afirmou que

a iniciativa é um retrato fiel e exaustivo dos acontecimentos, e que existe uma correlação direta entre a

privatização da ANA-Aeroportos de Portugal e a tentativa de extorquir rendimentos às pequenas empresas do

setor rent-a-car através da imposição de taxas. Observou que no âmbito da votação geral, final e global o GP

PSD pode pedir a desagregação da votação dos pontos apresentados na iniciativa. Expressou discordância