II SÉRIE-A — NÚMERO 84

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As infrações em matéria de segurança e saúde no trabalho encontram-se reguladas no Real Decreto

Legislativo 5/2000, de 4 de agosto, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre Infracciones y

Sanciones en el Orden Social (Secção II do Capítulo II – Infracciones en materia de prevención de riesgos

laborales).

O Instituto Nacional de Seguridad e Higiene en el Trabajo é o órgão especializado da administração central

do Estado que tem como missão o estudo e análise das condições de segurança e higiene no trabalho, bem

como a promoção e apoio à melhoria das mesmas.

Compete à inspeção-geral do trabalho e da segurança social a fiscalização do cumprimento das normas

em matéria laboral e o controlo da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção

de políticas de prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no

âmbito da Administração Pública (cfr. Ley 23/2015, de 21 de julio, Ordenadora del Sistema de Inspección de

Trabajo y Seguridad Social l e Regulamento aprovado pelo Real Decreto 138/2000, de 4 de febrero).

FRANÇA

Em França, a matéria de segurança e saúde no trabalho encontra-se regulada na Parte IV do Código do

Trabalho, aplicável também aos funcionários públicos por força da Loi n.º 83-634 du 13 juillet 1983 portant

droits et obligations des fonctionnaires (artigo 108-1), com as especificidades constantes dos Décret n.º 82-453

du 28 mai 1982 relatif à l'hygiène et à la sécurité du travail ainsi qu'à la prévention médicale dans la fonction

publique e Décret n.º 85-603 du 10 juin 1985 relatif à l'hygiène et à la sécurité du travail ainsi qu'à la médecine

professionnelle et préventive dans la fonction publique territoriale.15 A aplicação destas normas legais

encontra-se detalhadamente explicada neste guia.

Em cada serviço público existe um registo de saúde e segurança no trabalho e prevê-se a existência de

serviços de medicina preventiva em cada administração. Além disso, está prevista formação nesta área

aquando do início ou mudança de funções que implique exposição a riscos diferentes e em determinadas

situações (como no regresso ao trabalho após um acidente de trabalho ou por doença profissional). A

participação dos funcionários é feita através das comissões de higiene e segurança no trabalho (reguladas nos

termos do Título IV do referido Décret n.º 82-453 du 28 mai 1982 relatif à l'hygiène et à la sécurité du travail

ainsi qu'à la prévention médicale dans la fonction publique).

A fiscalização é feita por inspetores de saúde e segurança no trabalho, colocados nos serviços de inspeção

de cada ministério ou estabelecimento público, podendo ser competentes para mais de uma administração ou

estabelecimento (artigo 5 e seguintes do mesmo Décret).

O Plan santé au travail 2016-2020 (PST 3) contém a estratégia francesa de saúde e segurança no trabalho.

Mais informação em: https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F496

REINO UNIDO

No Reino Unido, esta matéria é regulada no Health and Safety at Work etc. Act 1974(HSWA), no tocante a

Inglaterra, País de Gales e Escócia, mas não à Irlanda do Norte, que tem regras próprias (embora

semelhantes).

O HSWA é aplicável a todos os sectores de atividade dos sectores privado (com exceção do trabalho

doméstico) e público, e encontra-se desenvolvido no Management of Health and Safety at Work Regulations

1999 e noutros diplomas.

De acordo com a referida lei, os serviços públicos têm de aprovar uma política de saúde e segurança no

trabalho e dar conhecimento da mesma aos trabalhadores, bem como das medidas tomadas para a assegurar,

incluindo a avaliação dos riscos.

A participação dos trabalhadores é assegurada por representantes indicados pelos sindicatos e/ou eleitos

pelos trabalhadores (health and safety representatives), prevendo-se também a existência de comissões

(health and safety committees), que devem ser criadas sempre que solicitadas por dois ou mais dos referidos

representantes, nos termos das Safety Representatives and Safety Committee Regulations 1977 e Health and