Debates Parlamentares - Diário 084, p. 17 (2019-04-05)

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5 DE ABRIL DE 2019

Secção IV

Fiscal único

Artigo 30.º

Nomeação e remuneração

1 – O Fiscal Único é designado por despacho conjunto dos membros do Governo com a tutela das finanças

e da agricultura.

2 – A remuneração e outros abonos do Fiscal Único serão fixados no despacho referido no número

anterior.

Artigo 31.º

Competência

Compete ao Fiscal único:

a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da Casa do Douro e proceder à verificação

dos valores patrimoniais;

b) Verificar a execução das deliberações da Direção;

c) Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas da Casa do Douro;

d) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação dos bens da Casa do Douro;

e) Emitir parecer sobre a contratação de empréstimos;

f) Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos outros órgãos da Casa do

Douro;

g) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete.

Capítulo IV

Das finanças, património e do regime fiscal

Artigo 32.º

Receitas e despesas

1 – As receitas da Casa do Douro compreendem:

a) O valor das quotas que for determinado nos termos do artigo 9.º da presente lei;

b) O valor das contribuições dos associados coletivos;

c) O produto da gestão do respetivo património;

d) Os rendimentos de aplicações financeiras ou participações sociais;

e) O resultado da sua atividade comercial e da prestação de serviços;

f) Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas;

g) Os legados, donativos e patrocínios;

h) Contribuições atribuídas pelo Governo no âmbito de contratos de desenvolvimento;

i) As rendas ou benefícios que os bens próprios possam produzir;

j) Outros benefícios que possam ser recebidos nos termos da lei.

2 – Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das

respetivas atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e

conservação do seu património.

3 – A gestão da Casa do Douro deverá ser orientada constantemente pelo princípio da sua autossuficiência

financeira.

5 DE ABRIL DE 2019 17 Secção IV Fiscal único Artigo 30.º Nomeação e remuneração 1 – O Fiscal Único é designado por despacho conjunto dos membros do Governo com a tutela das finanças e da agricultura. 2 – A remuneração e outros abonos do Fiscal Único serão fixados no despacho referido no número anterior. Artigo 31.º Competência Compete ao Fiscal único: a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da Casa do Douro e proceder à verificação dos valores patrimoniais; b) Verificar a execução das deliberações da Direção; c) Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas da Casa do Douro; d) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação dos bens da Casa do Douro; e) Emitir parecer sobre a contratação de empréstimos; f) Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos outros órgãos da Casa do Douro; g) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete. Capítulo IV Das finanças, património e do regime fiscal Artigo 32.º Receitas e despesas 1 – As receitas da Casa do Douro compreendem: a) O valor das quotas que for determinado nos termos do artigo 9.º da presente lei; b) O valor das contribuições dos associados coletivos; c) O produto da gestão do respetivo património; d) Os rendimentos de aplicações financeiras ou participações sociais; e) O resultado da sua atividade comercial e da prestação de serviços; f) Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas; g) Os legados, donativos e patrocínios; h) Contribuições atribuídas pelo Governo no âmbito de contratos de desenvolvimento; i) As rendas ou benefícios que os bens próprios possam produzir; j) Outros benefícios que possam ser recebidos nos termos da lei. 2 – Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das respetivas atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do seu património. 3 – A gestão da Casa do Douro deverá ser orientada constantemente pelo princípio da sua autossuficiência financeira.

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