Debates Parlamentares - Diário 085, p. 62 (2019-04-10)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 85

N.º Título Data Autor Publicação

XIII/3.ª – Projeto de Lei

667 Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro

2017-11-23 PSD [DAR II série A 30 XIII/3 2017-11-24 pág 4 – 5]

XIII/2.ª – Projeto de Lei

432 Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas.

2017-03-03 PAN DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 14 – 16

353 Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica

2016-12-02 PAN

[DAR II série A 37 XIII/2 2016-12-05 pág 5 – 11]

345

Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores

2016-11-10 PS [DAR II série A 27 XIII/2 2016-11-11 pág 4 – 8]

327 Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à lei n.º 75/98, de 19 de novembro)

2016-10-14 BE [DAR II série A 19 XIII/2 2016-10-25 pág 2 – 5]

XIII/2.ª – Projeto de Resolução

812 Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da Igualdade

2017-04-17 PSD [DAR II série A 111 XIII/2 2017-05-17 pág 106]

811

Recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica

2017-04-17 CDS-PP

[DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 130 – 131]

807 Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência

2017-04-17 PAN

[DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 126 – 128]

800 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica

2017-04-13 BE

[DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 113 – 114]

716 Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica

2017-03-07 PEV

[DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág 42 – 43]

714 Reforço de medidas que combatem a violência doméstica 2017-03-06 PEV [DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág 40]

710 Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica

2017-03-03 BE

[DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 53 – 55]

705 Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas.

2017-03-03 PAN

[DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 43 – 45]

II SÉRIE-A — NÚMERO 85 62 N.º Título Data Autor Publicação XIII/3.ª – Projeto de Lei 667 Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro 2017-11-23 PSD [DAR II série A 30 XIII/3 2017-11-24 pág 4 – 5]XIII/2.ª – Projeto de Lei432 Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. 2017-03-03 PAN DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 14 – 16 353 Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica 2016-12-02 PAN [DAR II série A 37 XIII/2 2016-12-05 pág 5 – 11]345 Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores 2016-11-10 PS [DAR II série A 27 XIII/2 2016-11-11 pág 4 – 8]327 Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à lei n.º 75/98, de 19 de novembro) 2016-10-14 BE [DAR II série A 19 XIII/2 2016-10-25 pág 2 – 5]XIII/2.ª – Projeto de Resolução812 Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da Igualdade 2017-04-17 PSD [DAR II série A 111 XIII/2 2017-05-17 pág 106]811 Recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica 2017-04-17 CDS-PP [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 130 – 131]807 Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência 2017-04-17 PAN [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 126 – 128]800 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica 2017-04-13 BE [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 113 – 114]716 Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica 2017-03-07 PEV [DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág 42 – 43]714 Reforço de medidas que combatem a violência doméstica 2017-03-06 PEV [DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág 40]710 Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica 2017-03-03 BE [DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 53 – 55]705 Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. 2017-03-03 PAN [DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 43 – 45]

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