Debates Parlamentares - Diário 088, p. 18 (2019-04-16)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 88

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 1158/XIII/4.ª – Reforça a proteção de

advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código de Processo Civil e Código de

Processo Penal.

2 – Esta iniciativa pretende instituir o direito dos advogados a suspender a instância cível ou a suspender

o processo penal, nos processos em que intervenham na qualidade de mandatários ou no exercício do

patrocínio oficioso, em caso de doença grave e para o exercício de direitos de parentalidade.

3 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que o Projeto de Lei n.º 1158/XIII/4.ª (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutido e votado em Plenário.

Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2019.

A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os

Verdes, na reunião da Comissão de 16 de abril de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1158/XIII/4.ª (PS)

Título: Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o

Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal

Data de admissão: 6 de março de 2019.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por:António Almeida Santos (DAPLEN), Helena Medeiros (BIB), Marta Vicente (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC). Data22 de março de 2019.:

II SÉRIE-A — NÚMERO 88 18 PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 1158/XIII/4.ª – Reforça a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código de Processo Civil e Código de Processo Penal. 2 – Esta iniciativa pretende instituir o direito dos advogados a suspender a instância cível ou a suspender o processo penal, nos processos em que intervenham na qualidade de mandatários ou no exercício do patrocínio oficioso, em caso de doença grave e para o exercício de direitos de parentalidade. 3 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.º 1158/XIII/4.ª (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2019. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 16 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.º 1158/XIII/4.ª (PS) Título: Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal Data de admissão: 6 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por:António Almeida Santos (DAPLEN), Helena Medeiros (BIB), Marta Vicente (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC). Data22 de março de 2019.:

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