II SÉRIE-A — NÚMERO 88

14

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves

— Carlos Páscoa Gonçalves.

(*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 16 de abril de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 64(2019.02.27)]

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. NOTA PRÉVIA

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República, em 27 de fevereiro de 2019, o Projeto de Lei n.º 1142/XIII/4.ª que visa a criação do programa

«Comunidades Portuguesas no Feminino».

Esta apresentação foi efetuada de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da

República Portuguesa e no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República.

Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 3 de abril de 2019, a

iniciativa vertente baixou, para emissão de parecer à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades,

considerada competente, e à Comissão de Trabalho e Segurança Social, em conexão.

1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA

Na exposição de motivos da sua iniciativa legislativa, o GP PSD considera que a questão da igualdade de

género se afigura como um tema central no debate acerca da sociedade do futuro e das políticas públicas,

assumindo particular relevância e atualidade no contexto das várias comunidades no estrangeiro. É afirmado,

ainda, que o PSD tem «a igualdade de género como uma prioridade nas suas preocupações».

O GP PSD faz menção à inadmissibilidade das situações de discriminação e violência de género, que

devem ser «combatidas por todos os meios» e ter o acompanhamento do poder político.

Para isso, julga o GP PSD, é necessário instigar esforços com vista a aumentar o papel de intervenção

pública da Mulher portuguesa no estrangeiro e assim dar uma maior dimensão política às comunidades no

exterior.

Dado o contexto em que a mulher emigrante se encontra, nomeadamente estando «inserida em regra em

meios estranhos, muitas vezes fragilizada e seriamente exposta ao mais variado tipo de discriminações», o GP

PSD propõe o desenvolvimento de políticas que promovam a igualdade efetiva entre homens e mulheres e

que tenham em conta as questões da participação cívica, da proteção à família e da inserção profissional.

É desse modo que o GP PSD propõe a criação do programa «Comunidades Portuguesas no Feminino».

1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA

A presente iniciativa é composta por nove artigos. O primeiro artigo define o objeto da mesma; o segundo

aborda as iniciativas que estão contempladas no programa «Comunidades Portuguesas no Feminino»; o