Segunda-feira, 22 de abril de 2019 II Série-A — Número 90

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 291 e 292/XIII): (a)

N.º 291/XIII — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.

N.º 292/XIII — Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal. Resolução: (a)

Recomenda ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social a elaboração de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica.

Projetos de Resolução (n.os 2129 a 2133/XIII/4.ª):

N.º 2129/XIII/4.ª (PSD) — Rejeita a estratégia económica e orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-2023.

N.º 2130/XIII/4.ª (PSD) — Por uma alternativa de crescimento forte e sustentável.

N.º 2131/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, com a comunidade médica e científica, analise a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizadas por médico especialista.

N.º 2132/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca.

N.º 2133/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a suspensão do concurso limitado por prévia qualificação para as obras de prolongamento do quebra-mar exterior e respetivas acessibilidades marítimas no Porto de Leixões. (a) Publicados em suplemento.