22 DE ABRIL DE 2019

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UE e apresentando agora uma revisão em baixa significativa do crescimento para o ano de 2019 (cortando em

cerca de 1/5 a previsão de crescimento no PE 2018-2022) e redução igualmente significativa para os anos

seguintes.

Este facto evidencia que as politicas seguidas nos últimos anos não eram as mais adequadas para promover

um crescimento económico sustentável e que, ao contrário do propagandeado pelo Governo, este falhou nas

previsões que tem vindo a apresentar para o ano de 2019 e seguintes.

Além de ter revertido importantes reformas levadas a efeito na anterior legislatura e que permitiram a

recuperação económica do País, o Governo não procedeu a qualquer reforma em áreas fundamentais, como as

áreas da justiça e da segurança social. É, assim, com preocupação acrescida que o PSD constata que a intenção

de proceder a reformas fundamentais se mantém ausente no Programa de Estabilidade 2019-2023 e do Plano

Nacional de «Reformas».

O PSD vê igualmente com preocupação o facto do nível da carga fiscal inscrita no PE 2019-2023 ser

fortemente revisto em alta face ao PE anterior, mantendo-se aproximadamente, nas previsões do governo, em

35% do PIB ao longo do período. No termo do programa, em 2023, a carga fiscal prevista pelo Governo (34,8%)

continuará a ser mais elevada do que era em 2015 (34,4%). O Governo insiste, assim, na manutenção da carga

fiscal em máximos, ou seja, em capturar a maior proporção de sempre da riqueza gerada pelas famílias e

empresas, para entregar ao Estado sob forma de impostos e contribuições, em vez de encetar um caminho de

sustentável e moderada redução da carga fiscal, especialmente sobre o investimento, o trabalho e a poupança.

Aliás, foram fatores conjunturais, como o aumento da receita fiscal e a descida das taxas de juro da divida

publica e aumento dos dividendos do Banco de Portugal resultantes da politica monetária do BCE, que explicam

praticamente toda consolidação orçamental ocorrida entre 2015 e 2019. Se é positivo que a consolidação

orçamental tenha continuado a ser prosseguida, assinala-se que foi muito menos expressiva do que na

legislatura anterior e sobretudo realizada quase integralmente por efeitos conjunturais.

Por outro lado, regista-se nas previsões do Governo um aumento significativo da despesa corrente quer em

valores absolutos quem em percentagem do PIB face ao programa de estabilidade apresentado em 2018 e

ainda um nível do investimento público que se mantém-claramente abaixo do necessário para o

desenvolvimento do País e mesmo para a simples reposição do stock de capital físico do Estado que se tem

degradado em resultado dos cortes no investimento público e das cativações record feitas pelo atual Governo.

Não se vislumbra, também, um nível de investimento que permita superar devidamente as situações de rutura

que ao longo dos últimos três anos se têm verificado em tantos serviços públicos, como a saúde, a educação, a

proteção civil e as infraestruturas.

No que se refere à dinamização da economia, elemento crucial numa pequena economia aberta como a

portuguesa, a estratégia de crescimento sustentável deveria assentar no investimento e nas exportações,

alicerçados em reforços da poupança, da produtividade e da competitividade de pequenas, médias e grandes

empresas. Infelizmente, quer o PE 2019-2023, quer a atualização de 2019 do Programa Nacional de Reformas,

nada trazem de novo para dinamizar as empresas e promover a poupança, o investimento e as exportações,

continuando a apostar numa estratégia de crescimento por estímulo do consumo privado.

Ao que acresce a fraquíssima gestão do Portugal 2020 (Acordo de Parceria 2014-2022) refletida na pior

execução de sempre dos fundos comunitários, e consequentemente com implicações diretas no nível da

atividade económica e no baixo volume do investimento em Portugal.

É também com preocupação que se verifica que as previsões do Governo para o crescimento da economia

no período em causa são bastante mais otimistas que as dos organismos nacionais e internacionais. Aliás, o

Conselho das Finanças Públicas, numa decisão inédita, rejeita mesmo as previsões para o período 2021-2023,

para além de assinalar importantes riscos descendentes para o período 2019-20.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata vem propor que a Assembleia da República recomende ao Governo que o Programa de

Estabilidade 2019-2023 e o Plano Nacional de reformas incorporem:

1. Uma estratégia de redução do défice e da dívida pública (absoluta e relativa ao PIB) que assente num

caminho de consolidação orçamental mais saudável e sustentável, ao invés da atual estratégia de aumento da

carga fiscal para máximos de sempre e de redução do investimento público, que conjuntamente com elevadas

e arbitrárias cativações têm causado degradação e rutura nos serviços públicos;