30 DE MAIO DE 2019

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a) O capítulo I passa a ser composto pelos artigos 1.º a 6.º-B;

b) O capítulo II passa a denominar-se «Deveres e direitos dos magistrados judiciais», dividindo-se em quatro

secções, nos seguintes termos:

i) A secção I, com a epígrafe «Deveres e incompatibilidades», é composta pelos artigos 6.º-C a 8.º-A;

ii)A secção II, com a epígrafe «Férias, faltas e licenças», é composta pelos artigos 9.º a 15.º;

iii) A secção III, com a epígrafe «Direitos e prerrogativas», é composta pelos artigos 16.º a 21.º;

iv)A secção IV, com a epígrafe «Retribuição», é composta pelos artigos 22.º a 30.º-C.

c) O capítulo III passa a denominar-se «Avaliação», sendo composto pelos artigos 31.º a 37.º;

d) O capítulo IV passa a ser dividido em seis secções, nos seguintes termos:

i) A secção I passa a ser composta pelos artigos 38.º e 39.º;

ii)A secção II passa a ser composta pelos artigos 40.º a 45.º-B;

iii) A secção III passa a denominar-se «Juízes presidentes da comarca», sendo composta pelo artigo 45.º-

C;

iv)A secção IV passa a denominar-se «Nomeação de juízes desembargadores», sendo composta pelos

artigos 46.º a 49.º;

v) A secção V passa a denominar-se «Nomeação de Juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de

Justiça», sendo composta pelos artigos 50.º a 52.º;

vi)A secção VI passa a denominar-se «Posse», sendo composta pelos artigos 53.º a 60.º.

e) O capítulo V passa a denominar-se «Comissões de serviço», sendo composto pelos artigos 61.º a 63.º;

f) O capítulo VI passa a denominar-se «Jubilação, cessação e suspensão de funções», sendo dividido em

duas Secções, nos seguintes termos:

i) A secção I, com a epígrafe «Jubilação e aposentação ou reforma», é composta pelos artigos 64.º a

69.º;

ii)A secção II, com a epígrafe «Cessação e suspensão de funções», é composta pelos artigos 70.º e

71.º;

g) O capítulo VII passa a denominar-se «Antiguidade e disponibilidade», sendo composto pelos artigos 72.º

a 80.º;

h) O capítulo VIII passa a denominar-se «Regime disciplinar», sendo dividido em sete secções, nos

seguintes termos:

i) A secção I passa a ser composta pelos artigos 81.º a 83.º-E;

ii)A secção II passa a denominar-se «Classificação das infrações», sendo composta pelos artigos 83.º-

F a 83.º-J;

iii) A secção III passa a denominar-se «Sanções», sendo dividida em quatro subsecções, nos seguintes

termos:

A. A subsecção I, com a epígrafe «Escolha e medida da sanção disciplinar», é composta pelos

artigos 84.º a 90.º;

B. A subsecção II, com a epígrafe «Espécies de sanções disciplinares», é composta pelos

artigos 91.º a 97.º;

C. A subsecção III, com a epígrafe «Aplicação das sanções», é composta pelos artigos 98.º a

102.º;

D. A subsecção IV, com a epígrafe «Efeitos das sanções», é composta pelos artigos 103.º a

108.º;

iv)A secção IV passa a denominar-se «Procedimento disciplinar», sendo composta pelos artigos 108.º-A

a 126.º, e dividida em duas subsecções, nos seguintes termos;

A. A subsecção I, com a epígrafe «Procedimento comum», é composta pelos artigos 109.º a

123.º;