Debates Parlamentares - Diário 105, p. 173 (2019-05-30)

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30 DE MAIO DE 2019

173

Artigo 157.º

Funcionamento das secções do conselho permanente

1 – A secção de assuntos gerais reúne sempre que convocada pelo presidente ou vice-presidente, com o

mínimo de 24 horas de antecedência.

2 – A secção de assuntos inspetivos e disciplinares e a secção de acompanhamento e ligação aos tribunais

reúnem ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocadas pelo presidente ou

vice-presidente.

3 – Aplica-se ao funcionamento das secções do conselho permanente o disposto no artigo anterior, com as

necessárias adaptações.

Artigo 158.º

Delegação de poderes

1 – O Conselho Superior da Magistratura pode delegar no presidente, com faculdade de subdelegação no

vice-presidente, poderes para:

a) Ordenar inspeções extraordinárias;

b) Instaurar inquéritos e sindicâncias;

c) Autorizar que magistrados se ausentem do serviço;

d) Conceder a autorização para residir em local diferente do domicílio necessário a que se refere o n.º 1 do

artigo 8.º;

e) Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta seja tomada em lugar ou perante

entidade diferente;

f) Indicar magistrados para participarem em grupos de trabalho;

g) Exercer as competências em matéria administrativa e financeira, relativamente ao seu orçamento;

h) Resolver outros assuntos da sua competência, nomeadamente de caráter urgente.

2 – Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura delegar nos presidentes dos tribunais a prática dos atos

a que aludem as alíneas c), d) e e) do n.º 1.

3 – No que respeita ao tribunal de comarca, as competências referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1

consideram-se tacitamente delegadas no respetivo presidente.

Artigo 159.º

Distribuição de processos

(Revogado).

SECÇÃO III

Serviço de inspeção

Artigo 160.º

Estrutura

1 – O Conselho Superior da Magistratura integra um serviço de inspeção, que exerce funções auxiliares na

análise e no acompanhamento da gestão dos tribunais, bem como na avaliação do mérito e na disciplina dos

magistrados judiciais.

2 – O serviço de inspeção é constituído por inspetores judiciais e por secretários de inspeção.

3 – O quadro de inspetores judiciais e secretários de inspeção é fixado pelo Conselho Superior da

Magistratura.

Artigo 161.º

Competência

Compete ao serviço de inspeção:

30 DE MAIO DE 2019 173 Artigo 157.º Funcionamento das secções do conselho permanente 1 – A secção de assuntos gerais reúne sempre que convocada pelo presidente ou vice-presidente, com o mínimo de 24 horas de antecedência. 2 – A secção de assuntos inspetivos e disciplinares e a secção de acompanhamento e ligação aos tribunais reúnem ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocadas pelo presidente ou vice-presidente. 3 – Aplica-se ao funcionamento das secções do conselho permanente o disposto no artigo anterior, com as necessárias adaptações. Artigo 158.º Delegação de poderes 1 – O Conselho Superior da Magistratura pode delegar no presidente, com faculdade de subdelegação no vice-presidente, poderes para: a) Ordenar inspeções extraordinárias; b) Instaurar inquéritos e sindicâncias; c) Autorizar que magistrados se ausentem do serviço; d) Conceder a autorização para residir em local diferente do domicílio necessário a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º; e) Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta seja tomada em lugar ou perante entidade diferente; f) Indicar magistrados para participarem em grupos de trabalho; g) Exercer as competências em matéria administrativa e financeira, relativamente ao seu orçamento; h) Resolver outros assuntos da sua competência, nomeadamente de caráter urgente. 2 – Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura delegar nos presidentes dos tribunais a prática dos atos a que aludem as alíneas c), d) e e) do n.º 1. 3 – No que respeita ao tribunal de comarca, as competências referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 consideram-se tacitamente delegadas no respetivo presidente. Artigo 159.º Distribuição de processos (Revogado). SECÇÃO III Serviço de inspeção Artigo 160.º Estrutura 1 – O Conselho Superior da Magistratura integra um serviço de inspeção, que exerce funções auxiliares na análise e no acompanhamento da gestão dos tribunais, bem como na avaliação do mérito e na disciplina dos magistrados judiciais. 2 – O serviço de inspeção é constituído por inspetores judiciais e por secretários de inspeção. 3 – O quadro de inspetores judiciais e secretários de inspeção é fixado pelo Conselho Superior da Magistratura. Artigo 161.º Competência Compete ao serviço de inspeção:

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