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II SÉRIE-A — NÚMERO 105

178

Administrativos.

Artigo 175.º

Citação dos interessados

(Revogado).

Artigo 176.º

Alegações

(Revogado).

Artigo 177.º

Julgamento

(Revogado).

Artigo 178.º

Lei subsidiária

(Revogado).

SECÇÃO V

Custas

Artigo 179.º

Custas

1 – Os meios de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça.

2 – É subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, o Regulamento das Custas Processuais.

CAPÍTULO XI

Disposições complementares e finais

Artigo 180.º

Antiguidade

(Revogado).

Artigo 181.º

Magistrados jubilados

(Revogado).

Artigo 182.º

Eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura

(Revogado).

Artigo 183.º

Conselho Superior da Magistratura

(Revogado).