II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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4. Dos trabalhos de discussão e votações indiciárias das iniciativas e das propostas de alteração resultou a

aprovação de um projeto de texto de substituição, remetido para consulta às seguintes entidades:

Conselho de Prevenção da Corrupção; Governo Regional dos Açores; Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores; Governo Regional da Madeira; Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;

Associação Nacional dos Municípios Portugueses; Associação Nacional de Freguesias; Provedor de Justiça;

Autoridade Nacional de Aviação Civil (INAC); Autoridade da Concorrência; Autoridade da Mobilidade e

Transporte (AMT); Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC); Autoridade Nacional de Comunicações

(ANACOM); Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF); Banco de Portugal; Comissão

do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); Entidade

Reguladora da Saúde (ERS); Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR); Entidade

Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE); Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção,

IP (IMPIC), os quais serão disponibilizados na página da Comissão, e na página de cada uma das iniciativas.

5. Em 25 de março de 2019, o Grupo Parlamentar do PSD, o Deputado não inscrito e o Grupo Parlamentar

do PS apresentaram propostas de alteração ao projeto de texto de substituição.

6. Na reunião de 27 de março de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

a Comissão procedeu à discussão e votação do projeto de texto de substituição e das propostas de alteração

apresentadas.

7. Da votação resultou o seguinte:

 Artigo 1.º

– N.º 1 – na redação da proposta de alteração de um grupo de deputados do PSD – aprovada, com os votos

a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito e do Deputado Duarte Marques (PSD), contra do BE e do

PCP, e a abstenção do PSD;

– N.º 1 – na redação da proposta de alteração de Deputado não inscrito – retirada;

– N.º 2 – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD e da proposta idêntica

apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado

não inscrito e do Deputado Duarte Marques (PSD), contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.

 Artigo 2.º

– N.º 1 – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD – aprovada, com os votos

a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito e do Deputado Duarte Marques (PSD), contra do BE e do

PCP, e a abstenção do PSD;

– N.º 1 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – aprovada, com os votos a favor

do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito e do Deputado Duarte Marques (PSD), contra do BE e do PCP, e

a abstenção do PSD;

– Proémio do n.º 2 – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD e da proposta

idêntica do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado não

inscrito e do Deputado Duarte Marques (PSD), contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD;

– N.º 3alínea a) – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD – não votado o

proémio e rejeitada, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, a favor do Deputado

Duarte Marques (PSD) e a abstenção do PSD;

– N.º 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS,

do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.

 Artigo 3.º

– Corpo do artigo – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD – rejeitada,

com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, a favor do Deputado Duarte Marques

(PSD) e a abstenção do PSD;

– Corpo do artigo – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – considerada

prejudicada em função da proposta do Grupo Parlamentar do PS, considerada mais abrangente;