II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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artigo 8.º – rejeitada, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, a favor do Deputado

Duarte Marques (PSD), e a abstenção do PSD e do CDS-PP;

– N.º 2 – proposta de eliminação apresentada por um grupo de Deputados do PSD, para o aí renumerado

artigo 8.º – rejeitada, com os votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito, a

favor do Deputado Duarte Marques (PSD), e a abstenção do PSD;

– N.º 2 – na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PS – retirada;

– N.º 1 alíneas a) a i) – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos

a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD;

– N.º 1 alíneas j) e k), e n.º 2 –na redação constante do projeto de texto de substituição – rejeitada, com os

votos contra do PSD, do BE e do PCP, e a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito.

 Artigo 8.º

– N.º 1 – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD, para o aí renumerado n.º

3 do artigo 4.º – retirada;

– N.º 3 – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD, para o aí renumerado n.º

1 do artigo 4.º – não votada, considerada questão a resolver em redação final;

– N.º 3 – na redação da proposta de alteração de Deputado não inscrito, com o inciso de «pelo menos

trimestralmente» – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do

BE e do PCP, e a abstenção do PSD;

– N.º 4 – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD, para o aí renumerado

artigo 4.º – rejeitada, com os votos contra do BE e do PCP, a favor do Deputado Duarte Marques (PSD) e a

abstenção do PSD, do PS e do CDS-PP;

– Aditamento de novo n.º 2, com consequente renumeração dos n.os 2, 3 e 4 do texto de substituição

– na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PS,

do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD;

– Aditamento de novo n.º 6 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, com a

proposta oral de inclusão de vírgula a seguir a «casos sensíveis», de eliminação de «e» antes de «a proteção

de pessoas» e de alteração da seguinte componente da norma«confidencialidade ao abrigo da lei, (…)

enquanto durar o dever de sigilo ou de confidencialidade» – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-

PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD;

– N.os 1, 2 e 4 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor

do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD;

 Artigo 9.º

– N.os 1 e 3 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos

a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD;

– N.º 2 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS,

do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.

 Artigo 10.º

– N.º 1 –na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD – aprovada, com os votos

a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD;

– N.º 2 –na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD – aprovada, com os votos

a favor do PS e do CDS-PP, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD e do Deputado não inscrito;

– Alíneas a), b) e c) do n.º 2–na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os

votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD;

– N.º 3 – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD, verbalmente formalizada

de eliminação apenas da expressão «profissionalmente» da redação constante do projeto de texto de

substituição – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e

do PCP, e a abstenção do PSD;

– N.º 3 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – retirada.