6 DE JUNHO DE 2019

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 Artigo 11.º

– N.os 1, 3, alínea b), 4, 7 –na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD –

aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito e do Deputado Duarte Marques

(PSD), contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD;

– N.º 2 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a

favor do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito e do Deputado Duarte Marques (PSD), contra do BE e do

PCP, e a abstenção do PSD;

– N.º 3, alínea c) – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os

votos a favor do PS, do CDS-PP, e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD;

– N.º 7 – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD, com a inclusão, por

proposta oral do Grupo Parlamentar do PS, do inciso final «sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º» –

aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP, e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP e a

abstenção do PSD;

– Alíneas a), d) e e) do n.º 3, N.os 5 e 6 – na redação constante do projeto de texto de substituição –

aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a

abstenção do PSD;

– N.º 8 – na redação constante do projeto de texto de substituição – retirada, por corresponder ao aprovado

n.º 6 do artigo 8.º.

 Artigo 12.º

– Corpo do artigo –na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD, com

substituição do termo «emitir» por «adotar» – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado

não inscrito e do Deputado Duarte Marques (PSD), contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.

 Artigo 13.º

– N.º 1 – proposta de eliminação apresentada por um grupo de Deputados do PSD – rejeitada, com os votos

contra do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, a favor do Deputado Duarte Marques

(PSD), e abstenção do PSD;

– N.º 1 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a

favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD;

– N.º 2 – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD – aprovada, com os votos

a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito e do Deputado Duarte Marques (PSD), contra do BE e do

PCP, e a abstenção do PSD;

– N.º 3 – proposta de eliminação apresentada por um grupo de Deputados do PSD – rejeitada, com os votos

contra do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP, e do Deputado não inscrito, a favor do Deputado Duarte Marques

(PSD), e a abstenção do PSD;

– N.º 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS,

do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD.

 Artigo 14.º

– N.º 1 – na redação da proposta de alteração de um grupo de deputados do PSD – retirada;

– N.º 1 – na redação oralmente proposta pelo Grupo Parlamentar do PS «1 – As entidades públicas

abrangidas pela presente lei podem criar registos próprios ou partilhados, nomeadamente no âmbito da

administração autárquica» – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito,

contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD;

– Aditamento de novo n.º 2 – na redação proposta pelo Sr. Presidente, Deputado Luís Marques Guedes

(PSD) «Na ausência de registo de transparência próprio ou partilhado, as entidades públicas recorrem

obrigatoriamente ao RTRI» – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP, e do Deputado não inscrito,

contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD;

– Proposta de eliminação do artigo 14.º do projeto de texto de substituição, apresentada pelo Deputado