6 DE JUNHO DE 2019

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favor do PSD, do PS, do BE e do Deputado não inscrito, e contra do CDS-PP e do PCP;

– N.º 2 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD

e do PS, contra do BE, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito;

– N.º 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD

e do PS, e contra do BE, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito;

– N.º 4 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD,

do PS, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, e contra do CDS-PP;

– N.º 5 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD,

do PS e do BE, contra do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PCP;

– N.os 6 e 7 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do

PSD e do PS, contra do BE, do CDS-PP e do PCP, e a abstenção do Deputado não inscrito.

 Artigo 21.º-A – Proposta de aditamento de novo artigo

– N.º 1 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, por unanimidade;

– N.º 2 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, por unanimidade;

– N.º 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS,

do BE, do CDS-PP, e do Deputado não inscrito e a abstenção do PSD;

– N.os 2 e 3 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – retirada.

Normas preambulares:

 Artigo 1.º – Alteração ao Estatuto dos Deputados

Na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS,

do BE e do CDS-PP, na ausência do PCP.

 Artigo 2.º – Aditamento ao Estatuto dos Deputados

Na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS,

do BE e do CDS-PP, na ausência do PCP.

 Artigo 3.º – Norma revogatória

Na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, por unanimidade.

 Artigo 4.º – Republicação

Na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, por unanimidade.

6. Na reunião de 15 de maio de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

a Comissão procedeu à discussão e votação das normas transitória e de entrada em vigor do projeto de texto

de substituição e das propostas de alteração apresentadas.

7. Da votação resultou o seguinte:

 Artigo 5.º – Norma transitória

Na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do

BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, na ausência do PCP.

 Artigo 6.º – Entrada em vigor

Na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do

BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, na ausência do PCP.

 Novo Artigo