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Terça-feira, 18 de junho de 2019 II Série-A — Número 113

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 308/XIII: (a)

Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro. Projetos de Lei (n.os 1236 e 1237/XIII/4.ª):

N.º 1236/XIII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas.

N.º 1237/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, revogando a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho. Projetos de Resolução (n.os 1707/XIII/3.ª e 2061/XIII/4.ª):

N.º 1707/XIII/3.ª (Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro): — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 2061/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes nas respostas de creches e lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da

Venezuela): — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Propostas de Resolução (n.os 95 a 97/XIII/4.ª):

N.º 95/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4 de dezembro de 2018.

N.º 96/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa.

N.º 97/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019. (a) Publicado em Suplemento.