II SÉRIE-A — NÚMERO 117

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 Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de

informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno;

 Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão

e o seu exercício;

 Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, cria a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social;

 Código do Trabalho;

 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

 Código do Procedimento Administrativo.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes as

seguintes iniciativas sobre matéria conexa, designadamente no que se refere ao direito à proteção dos dados

e informação pessoal e aos direitos dos trabalhadores:

 Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do

Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao

tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

 Proposta de Lei n.º 125/XIII/3.ª (GOV) – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais

para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de

sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680;

 Proposta de Lei n.º 126/XIII/3.ª (GOV) – Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados

referentes ao sistema judicial;

 Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) – Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de

pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não

autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente;

 Projeto de Lei n.º 552/XIII/2.ª (BE) – Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a

fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;

 Projeto de Lei 640/XIII/3.ª (PAN) – Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

Fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional;

 Projeto de Lei 643/XIII/3.ª (PEV) – Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período

de descanso (15ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro);

 Projeto de Lei 644/XIII/3.ª (PS) – Procede à 13.ª alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao

descanso do trabalhador;

 Projeto de Resolução 1085/XIII/3.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas que

garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar;

 Projeto de Resolução 1086/XIII/3.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que inicie, em sede de

concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho,

quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho

Consultada a mencionada base de dados (AP), não foi identificada qualquer petição pendente sobre a

matéria da iniciativa legislativa em apreciação.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa: