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12 DE JULHO DE 2019

19

Proposta alteração BE

12-03-2019 18:18 Proposta alteração PSD

21-03-2019 19:50 Proposta alteração PCP

05-04-2019 15:44

PJL 581/XIII/2 (Os Verdes) Interdita a comercialização

de utensílios de refeição descartáveis em plástico

PJL 747/XIII/3 (BE) Interdição da

comercialização de utensílios de refeição

descartáveis em plástico e prevê a transição para

novos materiais e práticas

PJL 752/XIII/3 (PAN) Determina a não utilização

de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração

PJL 754/XIII/3 (PCP) Determina a

obrigatoriedade de disponibilização aos

consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em

estabelecimentos comerciais

Relatório de avaliação

Artigo 9.º-A Relatório de avaliação

Findo cada período transitório previsto no artigo anterior, o Governo elabora um relatório de avaliação dos impactos ambiental e económico resultantes da aplicação da presente lei, e remete à Assembleia da República no prazo de 1 ano. APROVADA

Artigo 8.º Relatório de avaliação

1 – Um ano após a finalização do período de adaptação, previsto no artigo 5.º, o Governo elabora um relatório de avaliação dos impactos ambiental e económico resultantes da aplicação do presente diploma. 2 – O relatório previsto no número anterior é enviado à Assembleia da República. PREJUDICADO

Contra Abstenção A favor PSD, PS, CDS, PCP, BE, PAN

Contra Abstenção A favor

Entrada em vigor

Artigo 8.º [Entrada em vigor]

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação APROVADA

Artigo 9º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. PREJUDICADO

Artigo 7.º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. PREJUDICADO

Artigo 10.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia do seguinte à sua publicação em Diário da República. PREJUDICADO

Artigo 8.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. PREJUDICADO

Contra

Abstenção CDS, PS A favor PSD, PCP, BE

Contra Abstenção A favor

Contra Abstenção A favor

Contra Abstenção A favor

Contra Abstenção A favor