9 DE AGOSTO DE 2019

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6 – As condições da emissão podem limitar o exercício isolado de direitos dos obrigacionistas que seja

contrário às deliberações da assembleia de obrigacionistas.

7 – São subsidiariamente aplicáveis as disposições respeitantes ao representante comum dos

obrigacionistas previstas no Código das Sociedades Comerciais.

Artigo 66.o

Supervisão e regulamentação

1 – Compete à CMVM a supervisão das sociedades de titularização de créditos.

2 – A CMVM pode estabelecer, por regulamento:

a) Regras prudenciais e de contabilidade das sociedades de titularização de crédito;

b) Deveres de informação à CMVM e ao público;

c) Regras relativas aos processos de autorização e de registo;

d) Requisitos relativos aos meios humanos, materiais e técnicos exigidos às sociedades de titularização de

créditos;

e) Regras relativas a conflitos de interesses, designadamente sobre percentagens máximas de

participação de entidades cedentes dos créditos em sociedade de titularização de créditos;

f) Motivos e demais requisitos para a prorrogação do prazo de alienação de imóveis que integrem o ativo

das sociedades de titularização de créditos em resultado dedação em pagamento ou da execução de

garantias reais associadas aos ativos detidos.

CAPÍTULO IV

Autoridades competentes

Artigo 66.º-A

Autoridades competentes para efeitos do Regulamento (UE) 2017/2402

1 – A CMVM é a autoridade competente para supervisionar o cumprimento dos deveres estabelecidos:

a) No artigo 3.º do Regulamento (UE) 2017/2402, pelo vendedor de uma posição de titularização;

b) No artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos investidores institucionais, quando estes sejam

organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, organismos de investimento alternativo sob forma

societária autogeridos, entidades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e

entidades gestoras de organismos de investimento alternativo, em conformidade com o disposto no n.º 1 do

artigo 29.º daquele regulamento;

c) Nos artigos 6.º a 9.º do Regulamento (UE) 2017/2402, pelas EOET, e pelos cedentes ou mutuantes

iniciais quando estes sejam organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, organismos de

investimento alternativo sob forma societária autogeridos, entidades gestoras de organismos de investimento

coletivo em valores mobiliários e entidades gestoras de organismos de investimento alternativo, em

conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 25.º e no n.º 3 do artigo 29.º daquele regulamento;

d) Nos artigos 6.º a 9.º do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos cedentes e mutuantes iniciais que não

sejam entidades sujeitas à supervisão de outra autoridade nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, em

conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 25.º e no n.º 4 do artigo 29.º daquele regulamento;

e) Nos artigos 18.º a 24.º, 26.º, 27.º e nos n.os 1, 2 e 7 do artigo 25.º do Regulamento (UE) 2017/2402,

pelos cedentes, mutuantes iniciais, patrocinadores e EOET, em conformidade com o disposto no n.º 5 do

artigo 29.º daquele regulamento;

f) No artigo 28.º do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos terceiros, em conformidade com o disposto no n.º

5 do artigo 29.º daquele regulamento.