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Sexta-feira, 15 de novembro de 2019 II Série-A — Número 14

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projeto de Regimento n.º 4/XIV/1.ª (PSD): Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos. Projetos de Lei (n.os 77 a 79/XIV/1.ª): N.º 77/XIV/1.ª (PAN) — Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato. N.º 78/XIV/1.ª (PAN) — Visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais.

N.º 79/XIV/1.ª (PEV) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima sexta alteração ao Código do Trabalho). Projetos de Resolução (n.os 57 a 59/XIV/1.ª): N.º 57/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a necessidade de concretização urgente do financiamento do novo hospital para a Madeira. N.º 58/XIV/1.ª (PEV) — Plano de ação para controlo do jacinto-de-água. N.º 59/XIV/1.ª (PSD) — Por uma política integrada para a infância e a família.