28 DE NOVEMBRO DE 2019

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Aparentemente, o Governo também o reconhecia e estava disponível para trabalhar em conjunto na defesa

das farmácias, uma vez que, no mesmo seminário, o anterior Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

afirmou: «trata-se de servir o interesse público. Estamos disponíveis para trabalhar com as farmácias para que

esse serviço público possa ser alcançado». No entanto, e tal como tem sido prática deste Governo, constata-

se que esta disponibilidade do Governo não passou de uma mera intenção, sem qualquer consequência

efetiva.

O CDS-PP entende que as farmácias comunitárias desempenham um papel fundamental junto das

populações. As assimetrias que existem no País no acesso e no transporte constituem um entrave para muitos

cidadãos aos devidos cuidados de saúde. Por isso, saudamos e enaltecemos o papel fundamental das

farmácias comunitárias, que prestam a todos os portugueses um apoio imprescindível no reforço de bem-estar

e cuidados de saúde, uma vez que o seu papel real vai já hoje muito para além da dispensa de medicamentos.

É nas farmácias comunitárias que, muitas vezes, os portugueses, principalmente os mais idosos,

conseguem ter algum apoio no controlo das suas doenças crónicas. É nas farmácias comunitárias que muitos

portugueses encontram o acompanhamento continuado que, infelizmente, o SNS não lhes consegue

proporcionar. Relembramos, mais uma vez, o texto da petição: «ainda há uma farmácia próxima de cada

português, mesmo nas terras onde fechou a extensão do centro de saúde, a escola, o tribunal e outros

serviços públicos. (…) É urgente salvar a rede de farmácias. É urgente aproveitar a rede de farmácias para

garantir serviços de saúde de proximidade a todos os portugueses».

Importa também não esquecer que, nos últimos anos, o País tem sido confrontado com a falta de

medicamentos nas farmácias. Há cada vez mais casos de pessoas que se dirigem à farmácia para levantar os

medicamentos prescritos pelo seu médico e são confrontadas com ruturas de stock. De acordo com a

Associação Nacional das Farmácias (ANF), «em 2018, o número total de faltas de medicamentos atingiu um

recorde. As farmácias portuguesas reportaram64,1 milhões de embalagens em falta, registando um aumento

de 32,8% face a 2017. Na lista de medicamentos em falta constam medicamentos para a doença de

Parkinson, diabetes, hipertensão, epilepsia e asma».

Mas os problemas enfrentados pela rede de farmácias comunitárias vão ainda mais além. Também

segundo a ANF, «em dezembro de 2018, 679 farmácias, 23,2% do total de farmácias do país apresentavam

dificuldades, das quais 221 estavam em insolvência e 458 em penhora. Em 6 anos, o número de insolvências

aumentou 262,3% e o número de penhoras aumentou 154,4%».

Ora, perante estes factos, fica claro que o Compromisso para a Sustentabilidade e o Desenvolvimento do

SNS, assinado em fevereiro de 2016 entre o Ministério da Saúde e as associações representativas do setor

dos medicamentos e dispositivos médicos, com o objetivo de promover uma política sustentável na área do

medicamento e produtos de saúde, ficou muito aquém do esperado.

É essencial que o Governo adote medidas concretas que apoiem efetivamente a rede de farmácias

comunitárias. E o CDS-PP tem vindo a defender, desde há muito, que os portugueses poderiam encontrar nas

farmácias comunitárias ainda mais algumas respostas de apoio que aquelas, pela sua natureza e capilaridade,

estariam perfeitamente aptas para dar, em vantagem para toda a linha de cuidados de saúde.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento,

a Assembleia da República recomenda ao governo que:

1 – Promova nas farmácias comunitárias a dispensa de medicamentos oncológicos e para o VIH-SIDA;

2 – Faça o levantamento das doenças crónicas que podem ser acompanhadas e monitorizadas nas

farmácias comunitárias;

3 – No seguimento do levantamento referido no número anterior, promova nas farmácias comunitárias o

acompanhamento e monitorização de doentes crónicos;

4 – Incentive a vacinação contra a gripe nas farmácias comunitárias;

5 – Tome medidas concretas e eficazes para acabar com a crescente falta de medicamentos nas farmácias

comunitárias, prestando particular atenção às causas associadas às falhas de abastecimento do mercado,

nomeadamente a exportação paralela;

6 – Juntamente com as associações representativas do setor, elabore um plano de recuperação/ou uma

lista de incentivos de modo a proporcionar às farmácias comunitárias que, sendo essenciais na zona