28 DE NOVEMBRO DE 2019

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2 – Criação de um programa de incentivo ao empreendedorismo dos cidadãos portugueses residentes no

estrangeiro, que decidam fixar residência em Portugal, na área geográfica correspondente às NUTS II do

Norte, Centro, Alentejo e Algarve e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que tenha em

consideração o apoio à estruturação e concretização de negócios, o desenvolvimento de mecanismos de

financiamento e de isenções fiscais e a monitorização das iniciativas empresariais.

3 – Elaboração de um guia do regresso onde estejam sintetizadas as informações essenciais relativas ao

nosso País para um cidadão nacional residente no estrangeiro que pretenda fixar-se em Portugal. Tal guia

deverá, nomeadamente, conter informações detalhadas sobre as seguintes matérias:

 Emprego e formação profissional;

 Segurança Social;

 Serviço Nacional de Saúde;

 Política de habitação;

 Fiscalidade;

 Funcionamento da Autoridade para as Condições de Trabalho;

 Incentivos ao investimento;

 Apoios aos jovens;

 Equivalência e reconhecimento de habilitações literárias e profissionais;

 Participação cívica e eleitoral;

 Cartas de condução;

 Rede de gabinetes de apoio ao emigrante.

Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2019.

Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — António

Maló de Abreu — Paulo Neves — António Ventura — Pedro Roque — Carla Madureira — Eduardo Teixeira —

Margarida Balseiro Lopes — Isabel Meireles.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 125/XIV

RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DO CONTINGENTE DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

AOS JOVENS PORTUGUESES NO ESTRANGEIRO

Exposição de motivos

Os portugueses são um povo que partiu à descoberta do mundo. É nesse sentido que tínhamos, em 2017,

2,3 milhões de portugueses espalhados por diversos países da Europa, com uma taxa de emigração de

22,3%, uma das mais elevadas da Europa. Temos portugueses de todas as idades, com atividades dispersas,

com pequenas e grandes conquistas; mas não deixam de ser portugueses. Muitos deles, mesmo de segunda

geração, mantêm sempre a sua nacionalidade portuguesa e, com isso, os seus direitos. Pode considerar-se

um caso de identidade cultural de relevo, dado que nem todos os países têm estas características.

Assim, realça-se que, para além de se manter português, há também que ter oportunidade para ter

contacto suficiente para se sentir português, como por exemplo, através de redes que potenciem a nossa

diáspora.

As políticas de diáspora não abrangem apenas a criação tradicional de diásporas que estabelecem uma

conexão com indivíduos e comunidades no estrangeiro (por exemplo, através de alcance a divulgação cultural

e educativa) mas também políticas de envolvimento nas diásporas. Estas visam proporcionar aos emigrantes e

aos membros da diáspora um conjunto de direitos e obrigações através de políticas de cidadania, como o