Debates Parlamentares - Diário 028, p. 276 (2019-12-11)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

276

CAPÍTULO V

Disposições transitórias e finais

Artigo 20.º

Universidade Aberta

1 – A aplicação da presente lei à Universidade Aberta e a outras instituições similares é objeto de adaptação

à especificidade desta instituição.

2 – A adaptação prevista no número anterior é regulamentada pelo Governo através de decreto-lei, no prazo

de 90 dias após a publicação da presente lei.

Artigo 21.º

Exclusão

O disposto na presente lei não se aplica às instituições de ensino superior sujeitas à dupla tutela:

a) Dos Ministérios da Defesa Nacional e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

b) Dos Ministérios da Administração Interna e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 22.º

Situações especiais

1 – A aplicação do disposto na presente lei não prejudica a observância dos compromissos

internacionalmente assumidos pelo Estado Português, bem como da concessão de apoios específicos aos

estudantes destinatários das normas constantes dos:

a) Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de julho, e legislação complementar;

b) N.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 93/83, 17

de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de 17 de maio, 259/93, de 22 julho e pelas

Leis n.os 46/99, 16 de junho e 26/2009, de 18 de junho;

c) N.º 3 e os n.os 6, 7 e 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na redação dada pelo

Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro;

d) N.º 4 do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 74/2006,

de 24 de março e 115/2013, de 7 de agosto.

2 – O Governo regulamenta por decreto-lei o apoio específico previsto no número anterior.

Artigo 23.º

Legislação complementar

O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo máximo de 90 dias contados a partir da data

da sua publicação.

Artigo 24.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.º 49/2005, de 30 de agosto n.º 62/2007,

de 10 de setembro, n.º 7-A/2016, n.º 42/2016, de 28 de dezembro, n.º 68/2017, de 9 de agosto, n.º 114/2017,

de 29 de dezembro, n.º 42/2019, de 21 de junho e 75/2019, de 2 de setembro.

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 276 CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 20.º Universidade Aberta 1 – A aplicação da presente lei à Universidade Aberta e a outras instituições similares é objeto de adaptação à especificidade desta instituição. 2 – A adaptação prevista no número anterior é regulamentada pelo Governo através de decreto-lei, no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei. Artigo 21.º Exclusão O disposto na presente lei não se aplica às instituições de ensino superior sujeitas à dupla tutela: a) Dos Ministérios da Defesa Nacional e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; b) Dos Ministérios da Administração Interna e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Artigo 22.º Situações especiais 1 – A aplicação do disposto na presente lei não prejudica a observância dos compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado Português, bem como da concessão de apoios específicos aos estudantes destinatários das normas constantes dos: a) Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de julho, e legislação complementar; b) N.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 93/83, 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de 17 de maio, 259/93, de 22 julho e pelas Leis n.os 46/99, 16 de junho e 26/2009, de 18 de junho; c) N.º 3 e os n.os 6, 7 e 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro; d) N.º 4 do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 74/2006, de 24 de março e 115/2013, de 7 de agosto. 2 – O Governo regulamenta por decreto-lei o apoio específico previsto no número anterior. Artigo 23.º Legislação complementar O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo máximo de 90 dias contados a partir da data da sua publicação. Artigo 24.º Norma revogatória É revogada a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.º 49/2005, de 30 de agosto n.º 62/2007, de 10 de setembro, n.º 7-A/2016, n.º 42/2016, de 28 de dezembro, n.º 68/2017, de 9 de agosto, n.º 114/2017, de 29 de dezembro, n.º 42/2019, de 21 de junho e 75/2019, de 2 de setembro.

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