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17 DE DEZEMBRO DE 2019

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O projeto de resolução que apresentamos propõe um conjunto de recomendações ao Governo com o

objetivo de impedir que os profissionais de saúde abandonem o SNS porque se sentem desmotivados e

procura apontar caminhos para a valorização dos profissionais de saúde do SNS, como solução para respeitar

e dignificar os direitos dos profissionais de saúde por um lado e por outro assegurar o reforço do SNS, através

da valorização da sua maior riqueza – os trabalhadores que desempenham funções nas unidades de saúde do

SNS.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo

que adote uma política de valorização social, profissional e remuneratória dos profissionais de saúde que

desempenham funções nos estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS)

através do seguinte modo:

a) Valorização das carreiras dos profissionais de saúde, a qual é imprescindível não só para a valorização

e reconhecimento profissional mas também enquanto elemento estruturante para a melhoria da qualidade dos

cuidados de saúde prestados aos utentes;

b) Criação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde com vista ao reconhecimento, valorização e

dignificação da especificidade das funções desempenhadas por estes profissionais no SNS, garantido a

transição, para esta nova carreira, de todos os trabalhadores assistentes operacionais que desempenham

funções na área da saúde;

c) Garantia das condições de trabalho adequadas, nomeadamente no plano das instalações e dos

equipamentos;

d) Regularização da situação dos profissionais de saúde com vínculos laborais precários, promovendo a

sua integração na respetiva carreira com vínculo público por tempo indeterminado, de forma a que a cada

posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efetivo;

e) Adoção de um plano que progressivamente substitua a contratação por via de empresas de trabalho

temporário pela contratação direta de trabalhadores com vínculo efetivo à função pública, dando cumprimento

às normas aprovadas nos últimos Orçamentos do Estado;

f) Garantia da possibilidade de desenvolvimento profissional, designadamente através de projetos de

investigação e da formação profissional contínua, potenciando a aquisição de conhecimento e a inovação e

tecnologia na saúde;

g) Eliminação das desigualdades quer em direitos, quer em condições de trabalho que atualmente existem

entre os profissionais de saúde, e integrar os trabalhadores com contratos individuais de trabalho na carreira

com vínculo público efetivo;

h) Aperfeiçoamento da atribuição do regime de incentivos para a fixação de médicos nas zonas

carenciadas identificadas pelo Governo;

i) Avanço no sentido da dedicação exclusiva dos médicos que exercem funções no SNS, assegurando as

condições para o seu desempenho profissional e garantindo uma carreira mais atrativa, um contrato efetivo,

salário digno, condições dignas de trabalho e de investigação;

j) Respeito pelo processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores.

Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Ana

Mesquita — Diana Ferreira — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.