9 DE JANEIRO DE 2020

31

exercício dessas funções durante um certo período;

• Responsabilizar as entidades reguladoras, as associações públicas profissionais e outras entidades

competentes em determinados setores de atividade pela imposição de medidas adicionais aos setores

por si tutelados, promovendo boas práticas em setores como o sistema financeiro, da construção,

desportivo e dos serviços públicos essenciais;

• Coligir e divulgar, sem identificação pessoal dos condenados e de forma resumida quanto à factualidade

e à aplicação do direito, os casos de corrupção que deram origem a condenações transitadas em

julgado em cada triénio.».

 Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2020 – Área da Justiça

1. Total da despesa consolidada

Conforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 20202, o total da

despesa consolidada do Programa Justiça «é de 1504,7 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo

de 7,3% face à estimativa para 2019.»

(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2020)

Segundo o mesmo relatório, «A despesa do subsector Estado cresce 9,6%, sendo que no orçamento de

atividades verifica-se um acréscimo de 8,1% (98 milhões de euros). O orçamento de projetos aumenta 138,2%

(18,6 milhões de euros).»

2. Orçamento geral

Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª verificamos que o orçamento geral do

Ministério da Justiça sofre um aumento de 3,6% face ao orçamentado em 2019, conforme infra se discrimina:

2 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças.