II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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e de melhores condições de vida, iniciando assim um processo de desertificação progressiva que infelizmente

tem sido difícil de contrariar.

Parte da solução passa pela capacidade empreendedora de quem inicia e desenvolve atividades

económicas localmente, proporcionando condições para a estagnação desses indesejados fluxos migratórios

internos, criando riqueza e emprego e contribuindo para a fixação de populações locais, em suma, devolvendo

aos territórios de baixa densidade condições para o seu desenvolvimento económico. É o caso da produção

agrícola local de pequenos frutos destinada quase integralmente à exportação, que é já responsável por cerca

de 26% da exportação nacional daquele produto, com um aumento sistemático do volume de negócios,

envolvendo um volume de mão-de-obra crescente.

Este esforço de desenvolvimento regional, que se quer sustentável e equilibrado, deve ser acompanhado e

apoiado pelo Estado, central e local, por forma a garantir adequadas condições de trabalho, alojamento,

desenvolvimento económico e respeito pelo meio ambiente.

O despacho conjunto dos Sr. Ministro do Ambiente, do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural e do Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais n.º 7675/2018, de 27 de julho,

publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de agosto, determinou a criação de um grupo de trabalho

para a área de intervenção específica do perímetro de rega do Mira (PRM) inserida no Parque Natural do

Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), com a missão de estudar e apresentar soluções

tecnicamente sustentadas por meio de uma abordagem integrada e multidisciplinar, capazes de assegurar a

coexistência do PNSACV, do Sítio de Importância Comunitária (SIC), da Zona de Proteção Especial (ZPE)

«Costa Sudoeste» e do PRM, no que diz respeito às seguintes matérias:

a) Alojamentos para trabalhadores agrícolas (permanentes e temporários) no contexto do território dos

Municípios de Aljezur e de Odemira, incluindo os territórios do PNSACV, atendendo, entre outros aspetos, aos

quantitativos em causa, à distribuição sazonal associada ao calendário das operações por cultura agrícola, às

características e capacidades do sistema urbano municipal, no que se refere à dimensão dos aglomerados,

capacidade de resposta dos sistemas de abastecimento e saneamento e, ainda, ao fornecimento de serviços

de interesse geral;

b) Compatibilização dos valores naturais constantes do PNSACV e da Rede Natura 2000, bem como dos

princípios definidos no Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Sado e Mira (RH 6) e no Plano de Gestão

da Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve (RH 8), com a atividade agrícola de regadio, desenvolvida e a

desenvolver no PRM, ponderando uma eventual revisão da delimitação do Perímetro de Rega do Mira e ou da

área abrangida pelo PNSACV;

c) Clarificação de definições, regras e conceitos, consubstanciados em proposta de regulamento, contendo

a sistematização da totalidade da informação necessária para apoio à decisão, nomeadamente das câmaras

municipais, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, da Direção-Geral de Agricultura e

Desenvolvimento Rural, da Associação de Beneficiários do Mira, da Administração da Região Hidrográfica do

Alentejo e Administração da Região Hidrográfica do Algarve, no âmbito das suas competências no que

respeita ao desenvolvimento da atividade agrícola no PRM.

No relatório desse mesmo grupo de trabalho é reconhecido que presentemente:

1 – Existem 1200 a 1500 hectares de agricultura coberta;

2 – Estima-se em 6000 a 8000 os trabalhadores afetos ao sector agrícola;

3 – Vivem cerca de 15 000 habitantes permanentes no concelho de Odemira e 5900 no concelho de

Aljezur.

A evolução do crescimento económico que se tem verificado neste território, na última década, quer por

meio da agricultura e agroindústria quer pelo turismo, tem vindo a introduzir necessidades crescentes de mão-

de-obra.

No subponto 1.2 do Relatório, com o título «Questões Críticas», é referida, e citando, «uma marcada falta