17 DE JANEIRO DE 2020

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de infraestruturas e equipamentos sociais que possibilitem o enquadramento deste crescente fluxo de mão-de-

obra».

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, publicada em Diário da República n.º 205, 1.ª série,

de 24 de outubro, foi uma resposta às questões problemas do relatório do grupo de trabalho referido

anteriormente. Contudo, a resposta é incompleta, contemplando um regime transitório e excecional para os

problemas de falta de habitação, sem dar resposta à ausência dos serviços do Estado ou à solução

urbanística definitiva para a garantir a oferta de habitação condigna na região.

Refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019 que a atual «circunstância tem atraído para a

região uma quantidade crescente de trabalhadores, o que implica o reforço de infraestruturas e serviços

públicos, tal como de equipamentos sociais. Neste contexto, as necessidades de instalação destes

trabalhadores, não podendo ser, a curto e médio prazo, totalmente colmatadas pela oferta de habitações

existentes na região, conduziram à colocação de cerca de 270 alojamentos precários nas explorações

agrícolas situadas dentro do AHM».

Deste modo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019 faz referência à necessidade do reforço

das infraestruturas e serviços públicos do Estado naquele território, apesar de nas suas disposições estar

ausente qualquer menção a esse mesmo reforço elencado. E essa ausência resulta igualmente na falta de

resposta definitiva aos problemas identificados, criando assim uma solução transitória que não está

acompanhada de uma proposta de solução definitiva que só poderia ser proporcionada pela criação de

condições para aumento da oferta habitacional e resposta no aumento local dos serviços do Estado.

É importante salientar que os concelhos de Odemira e Aljezur se configuram como territórios de baixa

densidade, tendo nos últimos 20 anos experienciado um crescimento e desenvolvimento económico muito

relevante.

A atração de investimento nestes territórios tem forçosamente de ser acompanhada pelo Estado,

reforçando ou criando os serviços públicos necessários a esse processo nas diferentes áreas onde atualmente

se verificam carências como a saúde, educação, os serviços de justiça, finanças, notariado, segurança social,

forças de segurança, transportes públicos entre vários outros serviços.

Neste contexto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República

delibera recomendar ao governo que:

1 – Reforce progressivamente as infraestruturas e serviços públicos do Estado nos Concelhos de

Odemira e Aljezur, tendo em conta, não só as carências anteriormente existentes e aumento das

necessidades da mão-de-obra atual, bem como o futuro das pessoas e das empresas instaladas nesse

território;

2 – Determine, no prazo de um ano, a solução urbanística definitivapara a falta de oferta de

habitação condigna, integrada nos núcleos urbanos, de modo a dar uma resposta sustentável e permanente

a este crescimento de mão-de-obra, propondo, em conjunto com os Concelhos envolvidos e de acordo com os

seus planos diretores municipais, um enquadramento urbanístico que garanta o equilíbrio entre crescimento

urbano, paisagem agrícola e Parque Natural.

Lisboa, 3 de janeiro de 2020.

Os Deputados do PSD: Afonso Oliveira — Cristóvão Norte — Emídio Guerreiro — Filipa Roseta — Márcia

Passos — Paulo Moniz — Paulo Neves.

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