11 DE FEVEREIRO DE 2020

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«Rita Silva, da Associação Animal, iniciou a sua intervenção reportando-se à petição que foi apresentada

na XII Legislatura exatamente sobre a mesma temática – a petição n.º 510/XII/4.ª, solicitando à Assembleia da

República que legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e qualquer atividade

tauromáquica. Sendo uma atividade que reúne em torno de si alguma polémica nos únicos nove países do

mundo onde ainda existe, a Associação Animal tem tentado acabar com os subsídios públicos a este tipo de

espetáculos.

Nas legislaturas passadas esta proposta não mereceu acolhimento e daí se ter conseguido reunir um

conjunto de assinaturas para apresentar uma iniciativa legislativa de cidadãos, tendo por objetivo pôr fim a

este tipo de subvenções, diretas ou indiretas, quer por parte da Administração Central quer por parte da

administração local, a estas atividades. Para os subscritores da iniciativa não é justo investir dinheiro público

nesta atividade.

De seguida, usaram da palavra os Srs. Deputados Mara Coelho (PS), Fernanda Velez (PSD), Maria

Manuel Rola (BE), Ana Mesquita (PCP) e Cristina Rodrigues (PAN) que colocaram algumas questões, sobre,

designadamente, o enquadramento da iniciativa apresentada com a legislação em vigor; a existência ou não

de pareceres e de estudos que sustentem a posição dos subscritores da iniciativa; e a estimativa dos fundos

gastos com a tauromaquia nos últimos anos; a auscultação das autarquias locais e da Associação Nacional de

Municípios Portugueses sobre a matéria em apreço; a inclusão das garraiadas neste tipo de atividade; as

contradições existentes entre o bem-estar animal e a discriminação ou hierarquização de determinadas

expressões culturais patentes no nosso enquadramento cultural; e os tipos de apoios e valores que podem

estar em causa e os lucros desta atividade.

No fim, Rita Silva respondeu às questões colocadas, após o que a Sr.ª Presidente deu por encerrada a

audição.»

O registo vídeo encontra-se disponível na página internet da Comissão.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de

resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia

da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

Face ao exposto, a Comissão de Cultura e Comunicação considera que o Projeto de Lei n.º 1236/XIII/4.ª –

Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de

atividades tauromáquicas — e o Projeto de Lei n.º 22/XIV/1.ª – Impede o financiamento público aos

espetáculos tauromáquicos – reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado

em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o

debate.

Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2020.

A Deputada autora do parecer, Fernanda Velez — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP e do PAN, na

reunião da Comissão de 11 de fevereiro de 2020.