Debates Parlamentares - Diário 054, p. 2 (2020-02-28)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 54

— Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 220/XIV/1.ª (BE) — Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro).

N.º 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira.

N.º 222/XIV/1.ª (PEV) — Interdição de voos noturnos salvo por motivo de força maior. Projetos de Resolução (n.

os 262 e 270 a 274/XIV/1.ª):

N.º 262/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo a não autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 270/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e específicas no reforço dos serviços públicos, no

aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no Perímetro de Rega do Mira.

N.º 271/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira, apresente os resultados da análise da adequabilidade da rede de monitorização hidrometeorológica atualmente existente e que torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos planos no quadro de planeamento hidrológico 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definirão o aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2021-2027.

N.º 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios.

N.º 273/XIV/1.ª (BE) — Revoga a cedência de obras de arte do Museu Nacional dos Coches ao grupo hoteleiro Vila Galé.

N.º 274/XIV/1.ª (BE) — Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo. (a) Publicado em Suplemento.

II SÉRIE-A — NÚMERO 54 2 — Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 220/XIV/1.ª (BE) — Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro). N.º 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira. N.º 222/XIV/1.ª (PEV) — Interdição de voos noturnos salvo por motivo de força maior. Projetos de Resolução (n.os 262 e 270 a 274/XIV/1.ª): N.º 262/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo a não autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 270/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e específicas no reforço dos serviços públicos, no aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no Perímetro de Rega do Mira. N.º 271/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira, apresente os resultados da análise da adequabilidade da rede de monitorização hidrometeorológica atualmente existente e que torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos planos no quadro de planeamento hidrológico 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definirão o aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2021-2027. N.º 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios. N.º 273/XIV/1.ª (BE) — Revoga a cedência de obras de arte do Museu Nacional dos Coches ao grupo hoteleiro Vila Galé. N.º 274/XIV/1.ª (BE) — Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo. (a) Publicado em Suplemento.

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