28 DE FEVEREIRO DE 2020

5

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Agricultura e Mar, em reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2019, aprova o seguinte

parecer:

1 – Dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) tomaram a iniciativa

de apresentar à Assembleia da República seis projetos de lei: Projeto de Lei n.º 158/XIV/1.ª – «Proíbe a caça à

raposa, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º

202/2004, de 18 de agosto», Projeto de Lei N.º 159/XIV/1.ª – «Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta

espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de

agosto», Projeto de Lei n.º 160/XIV/1.ª – «Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da Lista de Espécies

Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto», Projeto de Lei n.º

161/XIV/1.ª – «Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à

alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto», Projeto de Lei n.º 162/XIV/1.ª – «Proíbe a caça ao

gaio, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004,

de 18 de agosto» e Projeto de Lei n.º 163/XIV/1.ª – «Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da

Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto».

2 – A apresentação, dos supracitados projetos de lei, foi efetuada nos termos constitucionais, legais e

regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.

3 – A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que os mencionados projetos de lei reúnem as

condições constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário da Assembleia da

República.

Palácio de São Bento, 21 de fevereiro 2020.

A Deputada autora do parecer, Joana Bento — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP e do PEV, na

reunião da Comissão de 27 de fevereiro de 2020.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 158/XIV/1.ª (PEV)

Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração

ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto

Projeto de Lei n.º 159/XIV/1.ª (PEV)

Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à

alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto

Projeto de Lei n.º 160/XIV/1.ª (PEV)

Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração